Edital foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do dia 15 de abril
Plano de ação do Estado foi validado pelo CNJ e deve ser implementado ainda este ano
Sessão ocorreu nesta quarta-feira, 23, sob a presidência do desembargador Luiz Neto
Programação oferece oportunidade de negociar débitos junto à Prefeitura
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