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As Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual foram instituídas pela Portaria nº 2611/2021-GP, de 03 de agosto de 2021, em observância à Resolução nº 351, de 28 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
As Comissões possuem, dentre suas atribuições, monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.
A Política de prevenção e do enfrentamento ao assédio moral, sexual e à discriminação tem como objetivo assegurar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, o desenvolvimento das atividades laborais de forma digna, saudável e segura, em garantia à liberdade e a dignidade de magistrados(as), servidores(as), colaboradores(as) e demais usuários(as) dos serviços judiciários.
