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O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no âmbito do Acordode Cooperação Técnica Internacional com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, por meio do Programa Fazendo Justiça, desenvolveu o Fluxo Contínuo de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade.Para garantir a sustentabilidade da iniciativa, o CNJ e o Tribunal Superior Eleitoral – TSE firmaram o Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 23/2019, que visa a realização de consulta e verificação dos dados biométricos e biográficos das pessoas que tiverem a prisão mantida nas audiências de custódia na Base de Dados de Identificação Civil Nacional – BDICN, bem como de cadastramento biométrico para fins de emissão de documentos civis básicos para esse público.O Fluxo de Identificação e Emissão de Documentação Civil, na porta de entrada, é uma iniciativa que, além de qualificar o processo judiciário, por meio da individualização das pessoas privadas de liberdade, tem por objetivo fomentar o exercício da cidadania e o acesso a políticas públicas (trabalho, saúde, educação, entre outras) para esse público. Tal ação foi viabilizada por meio da articulação e parceria entre diversos atores nacionais e locais, tendo os servidores do final do processo valor essencial na implementação e utilização da ferramenta ora apresentada.
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