1. Ato Constitutivo
2. Composição
Coordenação: Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Juiz de Direito César Augusto Puty Paiva Rodrigues, Auxiliar da Vice-Presidência;
Juiz de Direito Lucas do Carmo de Jesus, Titular da Auditoria Militar;
Paulo Victor Ramos Corrêa, representante da Escola Judicial do Poder Judiciário;
Manuella Teixeira Rezende Souza - Secretária.
