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O NUPEMEC é o órgão responsável pela implantação e desenvolvimento da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse no âmbito do TJPA.
O órgão foi criado pela Resolução nº 15/2012 - TJPA, foi revogada pela Resolução nº 11/2013 - TJPA durante a gestão da Excelentíssima Desembargadora Luzia Nadja Guimarães do Nascimento, para dar lugar à nova composição e abrangência, passando a atuar também em demandas processuais.
Posteriormente, foi instituída a Resolução 15/2016 - TJPA, trazendo em seu bojo, as causas de impedimento e supeição dos conciliadores e mediadores, revogando a Resolução anterior.
Encontra-se em plena vigência a Resolução nº 23/2018 - TJPA, aprovada na gestão do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, trazendo como inovação a implantação do CEJUSC para atuação no âmbito dos processos de 2º Grau.
A Resolução 23/2018 está em conformidade à Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, tem importante papel no planejamento, manutenção e aperfeiçoamento de ações voltadas ao cumprimento da política pública e de suas metas, atuando na interlocução com outros tribunais, entidades públicas e privadas, inclusive universidades e instituições de ensino, Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Defensorias Públicas, Procuradorias, Ministério Público e Poder Executivo.
Sua principal atribuição é a de implantar e desenvolver a política de tratamento adequado conflitos de interesse, mediante técnicas e ações que incentivem a autocomposição no curso da relação processual, bem como, na prevenção de demandas, com as atividades pré-processuais.
A instalação e fiscalização dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs; a promoção de capacitação, treinamento e atualização permanentemente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores em métodos consensuais de solução de conflitos e a de criação e manutenção do cadastro de conciliadores e mediadores que atuem em seus CEJUSCs, também são atribuições do NUPEMEC.
Está localizado no térreo do prédio anexo do Fórum Cível da Capital, no bairro da Cidade Velha, seu endereço de email é nupemecpa@tjpa.jus.br e telefone de contato (91) 3205-2746, 3205-2743, (91) 98482-2479 (whatsapp).
