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O Selo Empresa Amiga da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará foi criado pela resolução n° 01/2020-TJPA, e posteriormente regulamentado e aprimorado pela Portaria n° 1836 de 1 de junho de 2022.
O programa visa fomentar a cultura de pacificação social no Estado do Pará, através da certificação e premiação às pessoas jurídicas que aderirem a ações que visem a redução da judicialização, promovam ações e projetos voltados ao fortalecimento da prevenção e solução consensual de litígios, tanto no âmbito extrajudicial, quanto judicial, comunicação eletrônica de atos processuais e da observância espontânea das decisões proferidas em recursos repetitivos ou com repercussão geral, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidentes de assunção de competência.
Quem pode participar
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Empresa Amiga da Justiça: Pessoa Jurídica empresária ou grupo empresarial.
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Parceiro Institucional Amigo da Justiça: Pessoa Jurídica de direito público ou privado de natureza não empresarial.
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Ente Amigo da Justiça: Pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas).
Como funciona a parceria
Para participar do programa, o interessado escolhe aderir voluntariamente, por subscrição de um Termo de Compromisso Público que contém, entre outros elementos, a concordância expressa com os termos do programa, além de prazos e metodologias para cumprimento do que foi pactuado.
Para participar do programa, o interessando voluntariamente deverá:
1 – Estar regularmente cadastrados no sistema de processo judicial eletrônico – Pje, conforme art. 246, §§1º, 2º e 5º do CPC;
2 – Preencher o formulário eletrônico de pré-inscrição no Programa, anexando os seguintes documentos:
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Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
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Atos constitutivos da pessoa jurídica;
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Documentos de identificação do representante da pessoa jurídica;
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Instrumento de procuração com poderes específicos para realizar a inscrição no Programa;
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Pré-projeto, no caso de optar pelo eixo colaborativo.
Após o encaminhamento dessas informações a proposta de parceria será analisada pelo Comitê Gestor do Programa, que poderá deferi-lo, indeferi-lo ou converter em diligência.
Eixos de Participação
O interessado poderá participar do Programa, em dois eixos de atuação:
I – EIXO PRODUTIVIDADE: em que o compromissário adere a iniciativas aliadas ao cumprimento de metas previamente pactuadas, voltadas a prevenção da judicialização e redução de acervo
II – EIXO COLABORATIVO: no qual o compromissário propõe a execução de projeto específico, voltado para soluções tecnológicas, de recursos humanos e/ou de materiais.
Certificação
Após assinatura do Termo de Compromisso, o parceiro poderá utilizar o emblema estilizado, conforme sua categoria de participação, durante a vigência do referido Termo.
Selos de Premiação
A depender da pontuação alcançada anualmente pelo parceiro, este concorrerá as seguintes categorias de Selo:
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Selo Diamante;
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Selo Ouro;
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Selo Prata;
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Selo Bronze.
O Selo obtido pelo parceiro poderá ser utilizado durante o ano, visto que, no ano seguinte serão novamente analisadas as ações desenvolvidas, e sua condição no Programa será atualizada, para o ano seguinte.
No sítio eletrônico do tribunal de Justiça constará a lista e o logotipo das empresas que estão credenciadas no Programa e os respectivos selos conferidos anualmente.
Vigência
A vigência do programa é de 2 (dois) anos, podendo o prazo ser prorrogado, caso haja interesse das partes.
