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O Comitê Deliberativo de Participação Feminina no Poder Judiciário Paraense foi instituído por meio da Portaria nº 3493/2019-GP, de 19 de julho de 2019, com a finalidade de incentivar, mobilizar e monitorar ações visando a participação feminina no âmbito institucional do Poder Judiciário do Estado do Pará, em consonância com a Resolução CNJ nº 255/2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
As ações do Comitê de Participação Feminina encontram-se alinhadas ao Objetivo 5 de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5), da Organização das Nações Unidas, que busca alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
O incentivo à participação feminina também está alinhado ao Planejamento Estratégico 2021-2026, no Macrodesafio da Garantia dos Direitos Fundamentais, com vistas ao fortalecimento de políticas institucionais voltadas à afirmação da igualdade de gênero.
A Carta de Compromisso assumida pela Alta Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará expressa o compromisso que o Poder Judiciário Paraense tem com a garantia da igualdade entre homens e mulheres, direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, fomentando políticas que promovam a efetividade dessa garantia.
