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Instituída pela Portaria nº 595/2024-GP, de 6 de fevereiro de 2024, para validar a condição de pessoa negra autodeclarada pelos canditatos (as) inscritos no Exame Nacional da Magistratura – ENAM – Edital nº 1/2024, na forma prevista nas Resoluções 203/2015 e 541/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
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