A Portaria nº 3.861/2022-GP de 19/10/2022 dispôs sobre a implantação das unidades judiciárias piloto de gerenciamento de ações coletivas no TJPA. Para tanto, foi criado um projeto, institucionalizado através da Portaria nº 4.122/2022-GP de 09/11/2022, voltado a identificar e monitorar os dados qualificados constantes nas diretrizes do art. 4º c/c o art. 6º da Recomendação CNJ nº 76/2020, garantindo a consolidação de informações e divulgação das ações coletivas, a princípio, em Painel de BI no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará – PJPA, bem como implementando o efetivo monitoramento dessas ações, durante toda a sua tramitação.
