Produzir o Manual Prático do Juízo de Admissibilidade nos Recursos Excepcionais foi ação contida no Plano de Gestão Biênio 2023/2025, inserida no Macrodesafio Consolidação dos Sistemas de Precedentes Obrigatórios, com o objetivo de fornecer aos assessores subsídios de natureza objetiva e simples para produção de minutas de decisões relacionadas à atividade judicante descrita no art. 1.030 do Código de Processo Civil, que direciona a atuação do Presidente ou do Vice-Presidente do tribunal local aquando da interposição de recurso especial e/ou de recurso extraordinário e das irresignações sucessivas (embargos de declaração, agravo interno, agravo regimental).
O Manual Prático do Juízo de Admissibilidade nos Recursos Excepcionais contém uma espécie de checklist de orientação para decisões sobre:
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vícios insanáveis;
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saneamento processual;
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negativa de seguimento;
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devolução à Turma Julgadora para juízo de retratação;
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sobrestamento de recursos excepcionais;
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seleção de recurso(s) representativo(s) de controvérsia;
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inadmissão de recursos excepcionais;
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admissão de recursos excepcionais;
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embargos de declaração;
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Agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário;
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Agravo interno / regimental cível;
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Agravo interno / regimental criminal.
Não houve abordagem de aspectos teóricos ou acadêmicos do ato decisório ou do objeto da decisão judicial.
Acredita-se no aperfeiçoamento funcional constante, na conscientização crescente sobre os deveres inerentes ao cargo e na percepção de que qualquer decisão judicial pressupõe atento olhar sobre as peculiaridades que individualizam cada caso trazido à apreciação judicial, com olhar guiado pelo deverde motivação (art. 93, IX, da CF), parametrizado no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil e no art.315, §2º, do Código de Processo Penal.
Oportuno mencionar, ainda, que a assessoria deve estar atentar às Resoluções e às Recomendações do Conselho Nacional de Justiça, em especial a mais recente que trata das diretrizes adotadas quanto à elaboração de ementas das decisões (Recomendação CNJ 154/2024), assim como a Tabela Processual Unificada (TPU), que trata dos códigos das decisões a serem cadastrados no Sistema PJe.
Com o compromisso de atualização anual, o presente Manual, em resumo, tem a meta de conferir - na medida do possível e tendo sempre resguardadas as peculiaridades próprias do caso concreto - a uniformidade do trabalho desenvolvido, tornando a assessoria da função jurisdicional inerente mais íntegra e coerente sem olvidar a necessidade de entregar índices eficazes de produtividade.
