Resolução n° 023/2022-GP - (Regulamenta o funcionamento do Nugepnac)
Resolução n° 006/2021-GP - (sistemática de repercussão geral e recursos repetitivos - instituição do Nugepnac e Cogepac) - Revogada
Resolução n° 008/2017-GP - (sistemática de repercussão geral e recursos repetitivos) - Revogada
Resolução nº 002/2015-GP - (sistemática de repercussão geral e recursos repetitivos) - Revogada
Resolução nº 024/2012-GP - (sistemática de repercussão geral e recursos repetitivos) - Revogada
Resolução nº 020/2009-GP - (sistemática de repercussão geral e recursos repetitivos) - Revogada
Resolução nº 019/2009-GP - (sistemática de repercussão geral e recursos repetitivos) - Revogada
Resolução nº 015/2008-GP - (sistemática de repercussão geral e recursos repetitivos) - Revogada
Recomendação n°134/2022-CNJ - (tratamento dos precedentes)
Portaria n°116/2022-CNJ - (padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais para alimentação do Banco Nacional de Precedentes - BNP)
Resolução n°444/2022-CNJ - (instituição do Banco Nacional de Precedentes - BNP)
Recomendação n°76/2020-CNJ - (gestão de processos - ações coletivas)
Resolução n°339/2020-CNJ - (instituição do Nac)
Resolução n°235/2016-CNJ - (instituição do Nugep)
Resolução nº 160/2012-CNJ - (instituição do Nurer nos tribunais) - Revogada
