Transferências voluntárias recebidas de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, contendo: objeto, valor recebido, origem dos recursos e data do repasse.
Em consonância com o Art. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000; Artigo 8º, §1º I, II, III e VI da Lei nº 12.527/2011, Artigo 8º, inciso II, do Decreto nº 10.540/2020 e artigo 37, caput, da Constituição Federal.
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