Conforme Resolução nº 195/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu art. 4º, I, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências, determina disponibilizar no sítio eletrônico do tribunal na internet, área “Transparência” nos prazos de 30 (trinta) dias após a publicação da Proposta da Lei Orçamentária Anual - (PLOA).
Os arquivos do quadro de detalhamento da despesa encontram-se disponibilizados nos formatos pdf, excel e csv.
