Conforme Resolução nº 195/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu art. 4º, parágrafo Único, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências, determina disponibilizar no sitio eletrônico do tribunal na internet, área “Transparência” nos prazos de 30 (trinta) dias após o envio da Proposta Orçamentária e de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária.
