O Relatório de Gestão Fiscal - RGF é um dos instrumentos de Transparência em Gestão Fiscal criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF). O RGF tem como objetivo publicizar o cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF. A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu o Relatório de Gestão Fiscal abrangendo informações referentes à consecução das metas fiscais em que deverá conter dados relativos à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outros. Sua publicação está prevista no Artº 54 da LRF e deverá ser realizada quadrimestralmente.
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