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A Transparência na divulgação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário segue o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação, bem como na Resolução nº 215/2015 CNJ. Diante disto, a Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, tem dentre suas atribuições, assegurar o acesso e disponibilizar aos cidadãos as informações sobre sua competência, em conformidade com os princípios da administração pública que compreende a transparência, a acessibilidade e a integralidade das informações referentes a sua área de atuação de acordo com as legislações vigentes.
Este canal coloca à disposição os dados necessários e permite a realização de consultas sobre a gestão orçamentária e financeira, dentre outros temas pertinentes a sua gestão, propiciando ao cidadão participar do controle social dos gastos públicos.
Seja bem-vindo ao Portal da Transparência da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças!
