O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no cumprimento do seu dever de prestar contas (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal), apresenta anualmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a documentação exigida pela Resolução nº 18.975, de 07 de dezembro de 2017.
A seguir, apresentamos os Balanços Patrimoniais, os Balanços Orçamentários, os Balanços Financeiros e as Demonstrações das Variações Contábeis, encaminhados anualmente ao TCE, para Prestação de Contas Anual de Gestão.
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Demonstração das Variações Contábeis
NOTAS EXPLICATIVAS
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) é responsável por quatro unidades gestoras (UG), para gerir recursos orçamentários e financeiros. São elas:
UG 040101 – Tribunal de Justiça do Estado, pela qual gere recursos do Tesouro, repassados pelo Poder Executivo do Estado do Pará.
UG 040102 – Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ), pela qual gere recursos oriundos dos pagamentos de taxas judiciárias, custas judiciais, taxas de fiscalização judicial, valores da comercialização de selos de segurança, taxas de fiscalização extrajudicial, dentre outros.
UG 040103 – Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará (FRC), pela qual capta e gere recursos financeiros destinados a assegurar a gratuidade dos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais no Estado do Pará.
O FRC existe desde 2006, contudo a UG própria para administração dos recursos foi criada dentro do sistema SIAFEM apenas em agosto de 2021, sem orçamento próprio nesse exercício, de modo que os recursos financeiros foram destacados do orçamento do TJPA. A partir de então este órgão passou a ser o responsável pela captação e gestão dos recursos do FRC.
A partir de 2022, a UG do FRC passou a operar com orçamento próprio, razão pela qual não há Balanços dessa UG em relação ao exercício de 2020.
UG 050101 – Justiça Militar do Estado, pela qual capta e gere recursos destinados à Justiça Militar.
A UG da Justiça Militar é antiga e possui CNPJ próprio. Em 2018, por meio do Ofício nº 1244/2018-GP e sob a justificativa de a Justiça Militar apresentar uma estrutura administrativa reduzida, a UG 050101 foi desativada e os recursos destinados à gestão da Justiça Militar têm sido administrados pelo TJPA.
Assim, a partir de 2018, a programação de gastos da Justiça Militar foi incorporada à UG deste Tribunal de Justiça. Estima-se que a UG da Justiça Militar será desativada, no futuro.
Em sendo a instituição responsável pelas quatro UGs retro mencionadas, o TJPA é responsável, também, pela Prestação de Contas Anual de Gestão de cada uma delas, de modo que para o Tribunal de Contas do Estado do Pará, cada UG constitui uma unidade jurisdicionada (UJ), conforme estabelece a Resolução TCE nº 18.968, de 14 de novembro de 2017.
