Conforme Resolução nº.195/2014 do CNJ, no seu art. 9°, determina que os tribunais publiquem em seus sítios eletrônicos, até 31 de janeiro de cada ano, o Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária (MDEO) do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição, dos Programas e Ações contidos no PPA do TJPA.
Os arquivos encontram-se disponibilizados nos formatos pdf, excel e csv.