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Histórico
A entrega de crianças para adoção é um assunto complexo, permeado de preconceitos, estigmas e tabus, que acabam por reforçar práticas de violações de direitos de mulheres e crianças que passam por essa situação.
A Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude-CEIJ realizou , em dezembro de 2016, uma mesa de debates intitulada “Adoção Intuitu Personae”. A mesa de debates pretendeu iniciar as discussões internas sobre o tema, assim como municiar magistrados e servidores sobre os diversos fatores imbricados na entrega de uma criança para adoção por parte da família biológica e os fatores que prevalecem para que, ainda hoje, muitas dessas situações ocorram à margem da lei.
Em março de 2017, a CEIJ realizou o Seminário “A Entrega Voluntária de Crianças para Adoção e o Trabalho em Rede” com a participação de servidores dos órgãos e serviços que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente, universidades e conselhos de regulamentação profissional, a fim de debater as questões relativas à entrega de crianças para adoção, a proteção integral da infância, os direitos da mulher e os temas que permeiam o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, bem como a saúde da mulher.
Considerando que não é prerrogativa apenas do Poder Judiciário o atendimento à mulher ou à família que pretende entregar sua criança para adoção, no Seminário em referência, foi instalado um Grupo de Trabalho (GT) Interinstitucional, coordenado pela CEIJ e composto por representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Fundação Santa Casa, Secretarias de Estado de Saúde (SESPA) e a de Assistência Social (SEASTER) e a 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital. Posteriormente, a Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci e o Centro de Recuperação Feminino – CRF/SUSIPE. Posteriormente, a Fundação Papa João XXIII (FUNPAPA), o Propaz Integrado e a Unidade de Referência Especializada Materno Infantil (UREMIA) passaram a integrar este GT.
O GT teve a responsabilidade de elaborar um Programa, contendo princípios e diretrizes básicas para o atendimento qualificado e respeitoso às mulheres e famílias que pretendam entregar sua criança para adoção, em conformidade com a lei, além de materiais informativos e projeto de capacitação continuada dos agentes que atuam nos serviços que compõem a rede de atendimento.
A necessidade da instalação de um Programa com ação técnico-política articulada dentre os órgãos que compõem essa rede nasce com a constatação de que, muitas vezes, os atendimentos que a mulher - ou a família - que manifesta a intenção de entregar sua criança para adoção, vêm carregados de críticas e pré-julgamentos, sem a devida e necessária assistência a que têm direito, como as orientações e encaminhamentos adequados, a fim de que possa superar suas dificuldades e decidir ou não pela entrega da criança, de forma consciente. Infere-se que essas práticas permeadas de preconceitos se devam a fatores como a falta de conhecimento da Lei e também aos preconceitos existentes pela construção cultural da idealização do amor materno.
O Programa de Entrega Voluntária de Crianças para Adoção foi lançado em 24 de maio de 2018, em Seminário onde palestraram o Magistrado João Augusto de Oliveira Júnior, Juiz Auxiliar da CEIJ e titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital e o Psicólogo Paulo André Teixeira, Coordenador do Programa Acolher do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Resolução nº 485/2023 - CNJ
A partir da publicação da Resolução n° 485/2023 - CNJ, que dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará adequou sua normativa interna e material de divulgação para que ficassem de acordo com o estabelecido pelo CNJ.
A Resolução n° 485/2023 - CNJ pode ser consultada diretamente no site do CNJ e o Manual sobre Entrega Voluntária para Adoção, do CNJ, pode ser consultado ao clicar no link.
Campanhas
As campanhas de esclarecimento sobre a entrega protegida para adoção impulsionadas pela CEIJ, no âmbito do TJPA, ocorrem desde 2021 e incluem divulgação do tema nas redes sociais, distribuição de material informativo às comarcas e às unidades de saúde, além de rodas de diálogo e cursos sobre a temática.
Veja aqui matéria sobre a Campanha 2024.
SERVIÇO
- Acesse o link com a gravação completa do Seminário "A entrega voluntária de crianças para adoção e o trabalho em rede", AQUI.
- Acesso abaixo o material da Campanha de esclarecimento sobre entrega protegida de recém-nascidos à adoção.
