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Histórico do Programa de Entrega Voluntária para Adoção no Pará
A Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude-CEIJ realizou , em dezembro de 2016, uma mesa de debates intitulada “Adoção Intuitu Personae: desafios contemporâneos”. A mesa de debates inicioudiscussões internas sobre o tema, assim como permitiu que magistrados(as) e servidores(as) refletissem sobre os diversos fatores imbricados na entrega de uma criança para adoção por parte da família biológica e sobre as razões para que, ainda hoje, muitas dessas situações ocorram à margem da lei.
Em março de 2017, a CEIJ realizou o Seminário “A Entrega Voluntária de Crianças para Adoção e o Trabalho em Rede” com a participação de servidores(as) dos órgãos e serviços que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente, universidades e conselhos de regulamentação profissional, a fim de debater as questões relativas à entrega de crianças para adoção, a proteção integral da infância, os direitos da mulher e os temas que permeiam o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.
Considerando que não é prerrogativa apenas do Poder Judiciário o atendimento à mulher ou à família que pretende entregar sua criança para adoção, durante o Seminário em referência, foi instalado um Grupo de Trabalho (GT) Interinstitucional, coordenado pela CEIJ e composto por representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, Secretarias de Estado de Saúde (SESPA) e de Assistência Social (SEASTER), 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci, Centro de Recuperação Feminino – CRF/SUSIPE, Fundação Papa João XXIII (FUNPAPA), Propaz Integrado e Unidade de Referência Especializada Materno Infantil (UREMIA).
O GT, ainda em 2018, elaborou as diretrizes do primeiro Programa de entrega voluntária para adoção no Pará. O Programa estabeleceu princípios básicos para o atendimento qualificado e respeitoso às mulheres e famílias que pretendam entregar sua criança para adoção, em conformidade com a lei, além de materiais informativos e projeto de capacitação continuada dos agentes que atuam nos serviços que compõem a rede de atendimento.
A necessidade da instalação de um Programa com ação técnico-política articulada dentre os órgãos que compõem a rede nasce da constatação de que, muitas vezes, os atendimentos que a mulher - ou a família - que manifesta a intenção de entregar sua criança para adoção, estão carregados de críticas e pré-julgamentos. Infere-se que essas práticas permeadas de preconceitos se devam a fatores como a falta de conhecimento da Lei e também aos preconceitos existentes pela construção cultural da idealização do amor materno.
O Programa de Entrega Voluntária de Crianças para Adoção, dessa forma, foi lançado em 24 de maio de 2018, em Seminário aberto ao público onde palestraram o Magistrado João Augusto de Oliveira Júnior, Juiz Auxiliar da CEIJ e titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital e o Psicólogo Paulo André Teixeira, Coordenador do Programa Acolher do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Resolução nº 485/2023 - CNJ
A partir da publicação da Resolução n° 485/2023 - CNJ, que dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará adequou sua normativa interna e material de divulgação, de acordo com o estabelecido pelo CNJ.
A Resolução n° 485/2023 - CNJ pode ser consultada diretamente no site do CNJ e o Manual sobre Entrega Voluntária para Adoção, do CNJ, pode ser consultado ao clicar no link.
Provimento Conjunto nº 001/2024/CGJ/CEIJ
Considerando a necessidade de adequar o Provimento Conjunto nº 001/2018-CJRMB/CJCI/CEIJ à Resolução nº 485/2023-CNJ, a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) junto com a CEIJ publicaram o Provimento Conjunto nº 001/2024/CGJ/CEIJ, que dispõe sobre os procedimentos para o adequado atendimento de gestantes ou parturientes que manifestem intenção de entregar o filho para adoção, no âmbito das unidades judiciárias com competência em materia de infância e juventude do Tribunal de Justiça do estado do Pará
Cartilhas Informativas
O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu cartilhas com as seguintes abordagens:
- Entrega Voluntária para adoção: orientações para gestantes e familiares;
- Entrega Voluntária: orientações para profissionais;
- Entrega Voluntária para adoção: diretrizes e fluxos na atuação judicial.
As publicações têm como base a Resolução n° 485/2023 - CNJ e as orientações contidas em seu respectivo Manual. Considerando o seu público-alvo (gestantes, parturientes e seus familiares; profissionais da saúde, educação e assistência social; e integrantes do Poder Judiciário), o objetivo é ampliar o conhecimento sobre essa temática e facilitar a compreensão dos procedimentos a serem realizados.
Campanhas
As campanhas de esclarecimento sobre a entrega protegida para adoção impulsionadas pela CEIJ, no âmbito do TJPA, ocorrem desde 2021 e incluem divulgação do tema nas redes sociais, distribuição de material informativo às comarcas e às unidades de saúde, além de rodas de diálogo e cursos sobre a temática.
Veja aqui matéria sobre a Campanha 2024.
SERVIÇO
- Acesse o link com a gravação completa do Seminário "A entrega voluntária de crianças para adoção e o trabalho em rede (2017)", AQUI.
- Acesso abaixo o material da Campanha de esclarecimento sobre entrega protegida de recém-nascidos à adoção.
