A Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, cuja vigência se iniciou em 16 de maio de 2012, trouxe como garantia ao cidadão brasileiro o livre acesso as informações públicas, possibilitando uma maior participação popular na fiscalização das ações dos órgãos públicos. Assim, em atenção ao preceituado pela referida lei, bem como em cumprimento à Resolução nº 102/2009 e n° 215/2015 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará disponibiliza para a população as informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e as respectivas estruturas remuneratórias dos órgãos que compõe o Poder Judiciário do Estado do Pará.
Dito isto e em conformidade com o art. 6º, VII, “e”, Resolução n° 215 CNJ, segue abaixo relação de membros e servidores afastados para o exercício de funções em outros órgãos.
Relatório dinâmico de Cedidos do TJPA
