A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, trouxe como garantia ao(à) cidadão(ã) brasileiro(a) o livre acesso às informações públicas, possibilitando uma maior participação popular na fiscalização das ações dos órgãos públicos. Assim, em atenção ao preceituado pela referida Lei, bem como em cumprimento à Resolução nº 102/2009 e n° 215/2015, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado do Pará disponibiliza informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e as respectivas estruturas remuneratórias dos órgãos que compõe o Poder Judiciário do Estado do Pará.
Em conformidade com o previsto com o art. 6º, VII, “e”, Resolução CNJ n° 215/2015, encontra-se abaixo publicada a relação de membros e servidores(as) afastados(as) para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública.
Relatório dinâmico de Cedidos do TJPA
