A Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, cuja vigência se iniciou em 16 de maio de 2012, trouxe como garantia ao cidadão brasileiro o livre acesso as informações públicas, possibilitando uma maior participação popular na fiscalização das ações dos órgãos públicos. Assim, em atenção ao preceituado pela referida lei, bem como em cumprimento à Resolução nº 102/2009 e n° 215/2015 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará n° disponibiliza para a população as informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e as respectivas estruturas remuneratórias dos órgãos que compõe o Poder Judiciário do Estado do Pará.
Dito isto, e em conformidade com o art. 3º, I, na forma do Anexo III c/c com o art.4º, § 1º, da Resolução n° 102/2009, e com o art. 6º, alínea c), da Resolução CNJ nº 215/2015, redação dada pela Resolução CNJ nº 273/2018, seguem abaixo links de acesso às estruturas remuneratórias dos respectivos quadros de pessoal efetivo, dos cargos e funções comissionados, e os subsídios dos membros do Poder Judiciário do Pará e demais agentes públicos neles atuantes, e ao quadro com discriminação de todas as rubricas utilizadas na folha de pagamento, com seu código, denominação e fundamento legal, sendo as referidas informações atualizadas sempre que há alterações.
TJPA || JME
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
