A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, trouxe como garantia ao(à) cidadão(ã) brasileiro(a) o livre acesso às informações públicas, possibilitando uma maior participação popular na fiscalização das ações dos órgãos públicos. Assim, em atenção ao preceituado pela referida Lei, bem como em cumprimento à Resolução nº 102/2009 e n° 215/2015, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado do Pará informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e as respectivas estruturas remuneratórias dos órgãos que compõe o Poder Judiciário do Estado do Pará.
Em conformidade com o art. 6º, inciso VII, alínea “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015, encontram-se abaixo publicados os documentos referentes ao Anexo III-a (estrutura remuneratória dos cargos efetivos), ao Anexo III-b (estrutura remuneratória dos cargos em comissão e das funções de confiança), ao Anexo III-c (estrutura remuneratória de membros da magistratura) todos da Resolução CNJ n° 102/2009, bem como o quadro com discriminação de todas as rubricas utilizadas na folha de pagamento, com seu código, denominação e fundamento legal, sendo as referidas informações atualizadas sempre que há alterações.
TJPA || JME
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
