A Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, cuja vigência se iniciou em 16 de maio de 2012, trouxe como garantia ao cidadão brasileiro o livre acesso as informações públicas, possibilitando uma maior participação popular na fiscalização das ações dos órgãos públicos. Assim, em atenção ao preceituado pela referida lei, bem como em cumprimento à Resolução nº 102/2009 e n° 215/2015 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará disponibiliza para a população as informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e as respectivas estruturas remuneratórias dos órgãos que compõe o Poder Judiciário do Estado do Pará.
Dito isto e em conformidade com o art.3º, II, na forma do Anexo IV, a), b), c), d), e), f), g) e h), c/c com o art.4º, § 1º da Resolução n° 102/2009, segue abaixo link de acesso ao quantitativo de cargos efetivos existentes neste Tribunal, sendo as referidas informações atualizadas quadrimestralmente.
Os dados específicos sobre a remuneração de magistrados e servidores, bem como sobre verbas indenizatórias e outras vantagens pecuniárias. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA assegura a transparência em todas as alíneas do anexo IV – confira:
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará
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