A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, trouxe como garantia ao(à) cidadão(ã) brasileiro(a) o livre acesso às informações públicas, possibilitando uma maior participação popular na fiscalização das ações dos órgãos públicos. Assim, em atenção ao preceituado pela referida Lei, bem como em cumprimento à Resolução nº 102/2009 e n° 215/2015, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado do Pará disponibiliza informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e as respectivas estruturas remuneratórias dos órgãos que compõe o Poder Judiciário do Estado do Pará.
Em conformidade com o art.3º, II, na forma do Anexo IV, a), b), c), d), e), f), g) e h), combinado com o art.4º, § 1º da Resolução n° 102/2009, encontram-se publicados abaixo os documentos relacionados ao quantitativo de cargos e funções existentes neste Tribunal, sendo as referidas informações atualizadas quadrimestralmente, refletindo a posição do último dia dos meses de abril, agosto e dezembro. Dessa forma, são apresentados 3 arquivos por ano para cada alínea do Anexo IV
Os dados específicos sobre a remuneração de magistrados e servidores, bem como sobre verbas indenizatórias e outras vantagens pecuniárias. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA assegura a transparência em todas as alíneas do anexo IV – confira:
TJPA || JME
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
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