A Lei de Acesso à Informação. Lei nº 12.527/2011, trouxe como garantia ao(à) cidadão(ã) brasileiro(a) o livre acesso às informações públicas, possibilitando uma maior participação popular na fiscalização das ações dos órgãos públicos. Assim, em atenção ao preceituado pela referida Lei, bem como em cumprimento à Resolução nº 102/2009 e n° 215/2015, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado do Pará disponibiliza informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e as respectivas estruturas remuneratórias dos órgãos que compõe o Poder Judiciário do Estado do Pará.
Em conformidade com o art. 3º, inciso III, na forma do Anexo V, combinado com o art. 4º, § 1º, ambos da Resolução CNJ n° 102/2009, abaixo encontra-se publicada a relação completa dos membros da magistratura e demais agentes públicos, efetivos(as) ou não, sendo as referidas informações atualizadas mensalmente.
TJPA || JME
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
