A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, trouxe como garantia ao(à) cidadão(ã) brasileiro(a) o livre acesso às informações públicas, possibilitando uma maior participação popular na fiscalização das ações dos órgãos públicos. Assim, em atenção ao preceituado pela referida Lei, bem como em cumprimento à Resolução nº 102/2009 e n° 215/2015, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado do Pará disponibiliza informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e as respectivas estruturas remuneratórias dos órgãos que compõe o Poder Judiciário do Estado do Pará.
Em conformidade com o previsto no art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ n. 215/2015 combinado com o art.15, da Resolução CNJ n° 219/2016, encontram-se publicadas abaixo as informações da distribuição da força de trabalho por área de atuação, Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), de todas as unidades de apoio direto e indireto à atividade judicante, de primeiro e de segundo graus do Tribunal de Justiça do Pará.
A publicação semestral da Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), com especificação de cargos efetivos, em comissão e funções ocupadas, é mais uma demonstração do empenho do Tribunal em garantir a transparência.
