A Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, cuja vigência se iniciou em 16 de maio de 2012, trouxe como garantia ao cidadão brasileiro o livre acesso as informações públicas, possibilitando uma maior participação popular na fiscalização das ações dos órgãos públicos. Assim, em atenção ao preceituado pela referida lei, bem como em cumprimento à Resolução nº 102/2009 e n° 215/2015 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará disponibiliza para a população as informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e as respectivas estruturas remuneratórias dos órgãos que compõe o Poder Judiciário do Estado do Pará.
Dito isto e em conformidade com o art.15 da Resolução n° 219/2016, segue abaixo link de acesso às informações da distribuição da força de trabalho por área de atuação (Tabela de Lotação de Pessoal - TLP), de todas as unidades de apoio direto e indireto à atividade judicante, de primeiro e de segundo graus do Tribunal de Justiça do Pará.
A publicação semestral da Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), com especificação de cargos efetivos, em comissão e funções ocupadas, é mais uma demonstração do empenho do Tribunal em garantir a transparência.
