A Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, cuja vigência se iniciou em 16 de maio de 2012, trouxe como garantia ao cidadão brasileiro o livre acesso as informações públicas, possibilitando uma maior participação popular na fiscalização das ações dos órgãos públicos. Assim, em atenção ao preceituado pela referida lei, bem como em cumprimento à Resolução nº 102/2009 e n° 215/2015 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará disponibiliza para a população as informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e as respectivas estruturas remuneratórias dos órgãos que compõe o Poder Judiciário do Estado do Pará.
Dito isto e em conformidade com o art.3º, III, na forma do Anexo V c/c com o art.4º, § 1º, III, da Resolução n° 102/2009, segue abaixo link de acesso à relação completa dos Servidores e Empregados não integrantes de quadro próprio do TJPA, sendo as referidas informações atualizadas mensalmente.
TJPA || JME
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
