OBS: Esta tabela é meramente para consulta, devendo a eliminação dos documentos ser precedida de Edital de Ciência de Eliminação de Processos Judiciais ou Documentos Administrativos, conforme Resolução nº 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Tabela de Temporalidade de Processos Judiciais e Documentos Administrativos