COMITÊ DE
O Plano Nacional de Políticas Penais e o Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional buscam promover e proteger os direitos humanos no sistema carcerário brasileiro. Criados em resposta à decisão da ADPF 347 do STF, esses projetos visam a redução da superlotação, garantia de condições dignas para pessoas privadas de liberdade e o fortalecimento de alternativas ao encarceramento.
Sobre o comitê de Politicas Penais
Objetivo do Comitê: O Comitê de Políticas Penais é uma iniciativa conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Seu objetivo é implementar e monitorar o Plano Nacional de Políticas Penais, promovendo o fortalecimento do sistema prisional por meio de alternativas ao encarceramento e proteção dos direitos humanos para pessoas em privação de liberdade e egressos do sistema prisional.
Principios Norteadres
- Dignidade da Pessoa Humana e Cidadania: A proteção dos direitos humanos é o pilar das ações.
- Democracia e Respeito ao Pluralismo: Práticas e políticas que respeitam a diversidade e a inclusão.
- Subsidiariedade e Proporcionalidade: Uso da intervenção penal como último recurso.
- Combate ao Racismo Estrutural: Inclusão de enfoques raciais e de gênero.
- Alternativas ao Encarceramento: Priorização de métodos que fortaleçam a reintegração social.
Composição Dos Comitês
Os comitês são formados por representantes de vários setores:- Poder Judiciário: Tribunais de Justiça e magistrados(as) envolvidos em políticas penais.
- Executivo e Legislativo: Secretarias Estaduais, incluindo assistência social, saúde e trabalho.
- Organizações da Sociedade Civil e Movimentos Sociais: Grupos de direitos humanos, movimentos negros, LGBTQIA+ e outros.
- Outros Participantes: Instituições acadêmicas, associações profissionais e familiares de pessoas privadas de liberdade.
Etapas de Implantação dos Comitês
- Planejamento e Elaboração: Definição de objetivos e etapas para execução dos comitês.
- Articulação e Alinhamento Institucional: Reuniões entre CNJ, MJSP e secretarias estaduais.
- Mapeamento de Instâncias Existentes: Identificação de comitês e grupos já atuantes no campo das políticas penais.
- Reuniões de Mobilização: Encontros com representantes de órgãos públicos e organizações da sociedade civil.
- Formalização e Institucionalização: Publicação de atos normativos estaduais para oficializar a criação dos comitês.
Os Comitês de Políticas Penais representam um avanço na governança colaborativa e multidisciplinar para enfrentar a crise carcerária no Brasil. Esse modelo interinstitucional não apenas cria alternativas ao encarceramento, mas também permite o acompanhamento e a avaliação contínua das políticas implementadas, promovendo um sistema de justiça mais inclusivo e eficaz.
