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O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), criado pela Lei n. 12.106/2009, é a unidade do Conselho Nacional de Justiça responsável por iniciativas relacionadas ao sistema carcerário, à execução penal e à execução de medidas socioeducativas.
O DMF, em conjunto com a União, é responsável pela elaboração do plano nacional, com destaque para o planejamento das medidas que envolvam a atuação do Poder Judiciário. Deve, ainda, contribuir os planos locais a partir de diálogo com as respectivas unidades da federação, garantindo alinhamento ao plano nacional. Também foi determinado pelo STF a competência do DMF para o monitoramento da execução dos planos, sob supervisão da Suprema Corte.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional e determinou a elaboração do plano nacional Pena Justa, bem como planos estaduais e distrital, para enfrentar essa situação. O DMF, junto com a União, é responsável pela criação e monitoramento desses planos.
O programa Fazendo Justiça, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com várias entidades, busca acelerar transformações no sistema de privação de liberdade. Com ações já em andamento, o programa facilita a mobilização, planejamento, execução, monitoramento e avaliação do Pena Justa, priorizando o diálogo interinstitucional e soluções colaborativas que considerem as diferentes realidades locais.
