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Tribunal de Justiça do Estado do Pará 
O mutirão processual penal foi instituído por meio da Portaria da Presidência CNJ nº 170/2023, cujo objetivo é garantir o efetivo cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do STF, por meio de um esforço concentrado para a revisão dos processos nas fases de conhecimento e execução penal, possibilitando desafogar os sistemas prisionais estaduais e garantir a efetividade das decisões do STF.
No âmbito do TJPA foram publicadas as Portarias nº nº 3197/2023-GP, que regulamentou, o regime especial de atuação, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, os procedimentos e diretrizes para a realização do Mutirão Processual Penal do Conselho Nacional de Justiça, no período de 24 de julho a 25 de agosto de 2023, nos termos da Portaria nº 170/2023-CNJ, e a Portaria nº 3054/2023-GP, no Diário de Justiça Eletrônico de 10 de julho de 2023, que instituiu Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do mutirão processual penal, no âmbito do Poder Judiciário do Pará.
