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Mutirão Processual Penal 2024
O Mutirão Processual Penal 2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá em todo o país, durante o mês de novembro, os Mutirões Processuais Penais, em parceria com os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais. O objetivo é garantir o cumprimento do Decreto nº 11.846/2023 sobre indulto natalino, a execução da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, a análise de prisões preventivas decretadas há mais de um ano, e sanear o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
Portaria nº 278/2024
O CNJ publicou a Portaria nº 278, de 13 de setembro de 2024, que estabelece os procedimentos e diretrizes para a realização dos mutirões deste ano. O mutirão ocorre em uma estratégia conjunta promovida pelo CNJ e liderada pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, em articulação com os demais órgãos do sistema de justiça.
Temas do Mutirão 2024
Neste ano, os temas abordados no mutirão incluem:
- Indulto natalino e comutação de penas (Decreto nº 11.846/2023);
- Decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 635.659, afastando a natureza penal da infração de porte de até 40g de maconha (Lei 11.343/2006);
- Revisão de processos sem pena restante ou com pena prescrita, progressão de regime e livramento condicional vencidos no SEEU;
- Revisão de prisões preventivas com mais de um ano;
- Atualização e preenchimento de dados no SEEU e BNMP.
Resultados Anteriores
Em 2023, o mutirão revisou temas como grávidas e gestantes privadas de liberdade, prisões por tráfico privilegiado e prisões preventivas com mais de um ano. Foram revisados mais de 80 mil processos e 21 mil pessoas tiveram alterações no regime de pena em todo o País.
Acompanhamento do CNJ
O CNJ designou a juíza do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Luciana Teixeira de Souza, para acompanhar os trabalhos no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) até 13 de dezembro de 2024. O juiz do TJPA, Flávio Oliveira Lauande, comporá a comissão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), de acordo com a Portaria nº 278/2024.
Mais Informações
Para mais detalhes, confira o painel do Mutirão Processual Penal 2024.
