Leis:
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) - Garantia de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos, voltada, sobretudo, às formas como as empresas usavam os dados que coletavam de clientes e potenciais consumidores, mas também se aplica ao Poder Judiciário, que passa por um processo de digitalização, com uso crescente de tecnologias de inteligência artificial.
Lei n.º 13.853/2019 – Altera a LGPD para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Lei n.º 14.010/2020 – Prorroga a vigência da aplicação das sanções administrativas e multas por infrações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (Art. 20).
Resoluções do CNJ:
Resolução n. 332 de 21 de agosto de 2020 do Conselho Nacional de Justiça – Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução n. 334 de 21 de setembro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça – Institui o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução n. 363 de 12 de janeiro de 2021 - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Resolução n. 389, de abril de 2021 - Altera a Resolução CNJ n o 215/2015, para incluir os serviços auxiliares e dá outras providências.
Recomendações do CNJ:
Recomendação n. 89, de 24/02/2021 CNJ - Altera o prazo para a apresentação de relatório final, previsto na Recomendação CNJ no 73/2020.
Recomendação n. 73, de 20/08/2020 CNJ - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Legislação do TJPA:
PORTARIA Nº 3540/2024-GP. Belém,18 de julho de 2024.
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que dispõe sobre a salvaguarda de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera a Resolução nº 19, de 15 de setembro de 2021, que instituiu a Política de Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais no Poder Judiciário do Estado do Pará.
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 - Institui a Política de Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais no Poder Judiciário do Estado do Pará.
Aprovada minuta da Política de Privacidade dos Dados das Pessoas Físicas
PORTARIA N° 2351/2020-GP, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 - Cria o Grupo de Trabalho destinado ao estudo e sugestão de medidas preparatórias para a adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
PORTARIA Nº 2170, DE 29 DE JUNHO DE 2021 - Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, responsável pelo processo de implementação da Lei nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, em conformidade com mencionada lei e com a Resolução CNJ nº 363, de 12 de janeiro de 2021.
PORTARIA Nº 2644/2023-GP, DE JUNHO DE 2023. Designa a composição do órgão encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Poder Judiciário do Estado do Pará.
Link: TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7622/2023 - Quinta-feira, 22 de Junho de 2023. p. 4
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de junho de 2021
PROVIMENTO Nº 10/2021-CGJ - Dispõe sobre as diretrizes voltadas ao tratamento e proteção de dados pessoais pelos delegatários dos serviços notariais e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República, em cumprimento à Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Estado do Pará.
Artigo:
* Responsabilidade Civil na LGPD: uma breve análise
