Acesso ao medicamento como direito fundamental.
Legislação do CNJ:
CNJ - Recomendação n. 31 de 30 de março de 2010.
Legislação do TJPA:
Resolução nº 03/2018-GP , Instituição e regulamenta o NAT-Jus, Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário
Decisão obriga plano de saúde a custear medicamento a base de canabis à criança
Link: https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/1281166-tutela-de-urgencia-garante-custeio-de-medicamento-a-crianca.xhtml
Legislação do STJ:
Recurso Especial julgado no Superior Tribunal de Justiça, sob a identificação "REsp 1943628/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021."
“Relativamente à obrigação de planos de saúde de custear medicamentos que, embora se tratem de fármacos importados ainda não registrados pela Anvisa, mas que tiveram a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, a questão já foi objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça”, afirma magistrado.
STJ - Justiça, medicamentos e o direito à vida: a história de Deborah
STJ - AgInt no AREsp 1555404/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020.
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