A Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência está subordinada a Secretaria Judiciária deste Tribunal de Justiça, é uma fonte de pesquisa da jurisprudência essencial para Magistrados, advogados, estudantes e profissionais vinculados sobre assuntos à esfera das relações jurídicas, incluindo o seu armazenamento, manutenção e recuperação das informações jurisprudenciais em base de dados, tendo como atividade o fornecimento de cópias dos acórdãos e decisões do TJPA, visando atender a esse público através do site do TJPA.
Missão:
Registrar e encaminhar o material a ser publicado de acordo com as normas e padrões estabelecidos, disponibilizando o acesso aos Advogados e ao público em geral, atendendo aos princípios constitucionais na gestão de publicação e divulgação desses atos judiciais (Acórdãos), com o objetivo de divulgar as decisões e facilitar a pesquisa de sua jurisprudência.
Histórico:
De acordo com a Resolução nº 06/2005-GP, que estabeleceu as normas para a publicação no Diário da Justiça, dentre outras providências, a publicação integral dos acórdãos incluindo ementa e o resultado da decisão por unanimidade ou por maioria de votos, sem constar a assinatura do Relator e do Presidente do Órgão julgador.
Legislação do TJPA:
Lei n. 8.314/2015 - Dispõe sobre a reestruturação organofuncional-administrativa da Secretaria de Administração do Poder Juciário do Estado do Pará (Diário Oficial do Estado - 01/12/2015).
Lei n. 014/2009 - Determina que a implantação do Diário da Justiça eletrônico.
Lei n. 11.419/2006 - Informatização do processo judicial.
Lei n. 6.850/2006 - Reestrutura do Poder Judiciário.
Resolução n. 06/2005 - Estabelece normas para publicações no Diário da Justiça.
Resolução n. 033/1996 – Transferir da Extinta Sub-Secretaria a Lotação de Cargos e Divisão.
