Legislação de Acesso à Informação:
LEI Nº 14.345, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
ARTIGO 19 lança relatório que analisa jurisprudência da Lei de Acesso à Informação
Legislação do TJPA:
RESOLUÇÃO REGULAMENTA ACESSO À INFORMAÇÃO - Resolução n. 17/2017 do TJPA, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
ACESSO ÀINFORMAÇÃO - Nesta página encontram-se os links de acesso à Ouvidoria Judiciária, que é o canal de comunicação entre o cidadão e o TJPA, e ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), onde poderá registrar e acompanhar sua manifestação.
