Art. 927, III do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) ressalta a importância do precedente firmado pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos e prevê providências administrativas relacionadas à divulgação e à publicidade, com o intuito de facilitar o acesso a esses dados pelas partes, advogados, juízes e tribunais.
Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF
Entendimento tem repercussão geral e servirá para solucionar, pelo menos 2.522 casos em outras instâncias. 09/11/2023
Repercussão geral
A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 586068, com repercussão geral (Tema 100), e a solução deverá ser aplicada em pelo menos 2.522 casos semelhantes que estão sobrestados em outras instâncias para aguardar a decisão do STF.
Link: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=518733&ori=1
Durante a 34ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta quarta-feira, 6 de setembro: Cartilha criada pela Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas (COGEPAC) sobre os Precedentes Judiciais Qualificados.
Dados Gerais sobre IRDR do TJPA:
Pleno decide sobre frete em consórcios
Pleno admite IRDR em ações contra a CELPA
