Responsável: Coordenadoria de Orçamento
E-mail: coordenadoria.orcamento@tjpa.jus.br
1. O que é o PPA?
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.
2. Quem elabora as propostas do PPA?
Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças.
3. Qual o período de revisão do PPA?
O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.
4. Como consultar Nota de Reserva no sistema GRP (Sistema de Planejamento de Recursos Governamentais)?
Através do link https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Coordenadoria-de-Orcamento/693282-guia-de-acesso-a-consulta-orcamentaria-no-grp.xhtml
5. O que são as alterações orçamentárias?
O orçamento público, previsto e levado a efeito anualmente por meio da Lei Orçamentária, determina o total de recursos a serem utilizados pelo governo para dar andamento aos projetos, atividades e operações especiais aprovados pelo Poder Legislativo.
6. O que é dotação financeira?
Dotação é um crédito orçamentário, aprovado pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional do Brasil) por intermédio da Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Poder Executivo, que autoriza este a realizar as despesas públicas.
7. O que são recursos orçamentários?
Os recursos orçamentários são classificados nas categorias econômicas Despesas Correntes e Despesas de Capital e destinam-se à execução de programas de trabalho em áreas específicas, que se denominam funções de governo e que se constituem de projetos e atividades, as quais merecem atenção especial da legislação em vigor.
8. Qual a diferença entre execução Orçamentária e Financeira?
Pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos orçamentários (dotação ou autorização de gasto) consignados na Lei Orçamentária Anual - LOA. Por sua vez, a execução financeira representa a utilização de recursos financeiros (dinheiro) seguindo uma programação financeira.
