Atribuições:
a) Prestar assessoria técnico-jurídica ao titular da SEPLAN nos diversos temas e atividades nela institucionalmente desenvolvidas;
b) Emitir pareceres jurídicos, notas técnicas e orientações em geral, em processos administrativos que visem a realização de despesas de natureza contratual e de pagamento de verbas de natureza pessoal de exercício corrente e anterior;
c) Orientar a Coordenação Geral de Arrecadação nos procedimentos de fiscalização das serventias extrajudiciais quanto ao recolhimento das Taxas de Fiscalização e das taxas judiciárias do FRJ;
d) Participar da elaboração dos instrumentos legais de planejamento - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
e) Elaborar minutas de Anteprojetos de Lei, Resoluções, Portarias, Ofícios e Memorandos sobre matérias que, por definição institucional, façam parte integrante das atribuições da Secretaria, bem como em auxilio à Presidência do Tribunal em relação às atribuições da SEPLAN;
f) Acompanhar a receita do tesouro estadual e os repasses das quotas para o Poder Judiciário;
g) Realizar projeções das receitas e despesas do Poder Judiciário;
h) Controlar a execução das receitas do Tesouro e das receitas Próprias no âmbito do PJPA;
i) Controlar a execução das despesas no âmbito do PJPA;
j) Elaborar cenários prospectivos de despesas com pessoal para LDO, PPA e LOA;
l) Elaborar relatórios de impacto orçamentário e financeiro no período de data base;
m) Acompanhar indicadores econômicos e financeiros para subsidiar as projeções de receitas e despesas do PJPA;
n) Acompanhar as publicações do Portal da Transparência da SEPLAN, em conformidade com as edições do Ranking da Transparência do CNJ;
o) Analisar e acompanhar os instrumentos de Planejamento do Poder Judiciário (PPA, Planejamento Estratégico, Plano de Gestão).
Assessoria Jurídica: (91) 3205-3262
Caroline Valiati da Rocha
Geysa Naiana da Silva Rufino Araújo
João Carlos Pinagé da Silva
Kenia Imbiriba Hesketh
Maurício Crispino Gomes
Assessoria Técnica: (91) 3205-3227
Alice Viana Soares Monteiro
João Gustavo Gouveia Loureiro
Karla Loren L Gonçalves
