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O orgão responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a Ouvidoria Judiciária, onde todo cidadão e cidadã tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Para tornar essa premissa realidade, foi criada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação.
Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a norma veio regulamentar o exercício do direito, oferecendo ao cidadão instrumento para a obtenção de informações dos órgãos públicos, e ampliar a divulgação proativa de dados nos diversos meios de comunicação, em especial na internet. Para garantir o cumprimento da lei, a Resolução nº 017/2017, editada pelo TJPA, estabelece diretrizes, estratégias, objetivos, responsabilidades e estrutura para o funcionamento e gestão da Ouvidoria Judiciária, através do SIC – Serviços de Informações ao Cidadão, a fim de garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação.
O Serviço de Informações ao Cidadão é um sistema específico que permite ao cidadão enviar e acompanhar seus pedidos de informação de forma eletrônica, bem como que assegura uma resposta ao cidadão, seja com a informação solicitada ou a motivação da indisponibilidade da informação.
O prazo para resposta aos pedidos formulados é de 20 (vinte) dias a contar do recebimento do pedido, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 11, § 1º e 2º da Lei de Acesso à Informação.
O registro de pedido de informação pode ser feito através das seguintes formas:
Presencial: no horário de 08:00 às 14:00 horas, de segunda à sexta-feira, na Av. Nazaré, nº 582, entrada pela Rui Barbosa, Bairro: Nazaré, CEP: 66035-135, Belém/Pa.
Correspondência: O(a) cidadão(ã) poderá enviar e receber sua manifestação via correspondência, através do endereço Av. Nazaré, nº 582, Bairro: Nazaré, CEP: 66035-135, Belém/PA.
Há possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n. 7.115/1983.
Telefone: (91) 3205-2349 / (91) 3205-2348, no horário de 08:00 às 14:00 horas, de segunda a sexta-feira.
E-mail: ouvidoria.judiciaria@tjpa.jus.br
Formulário Eletrônico (e-SIC):
Canal eletrônico para solicitação de informação pela internet (requerimento eletrônico), nos termos da Lei nº 12.527/2011.
Canal eletrônico para acompanhamento do pedido de informação pela internet (eletrônico).
O SIC - Ouvidoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem seu funcionamento no horário de 08:00 às 14:00 horas, de segunda à sexta-feira.
