2024
Portarias
Portaria nº 02/2024-OA, de 17 de maio de 2024. Designar a servidora Lena Vânia Martins Nunes, para exercer a função de Secretária Geral da Ouvidoria Agrária.
Portaria nº 01/2024-OA, de 17 de maio de 2024. Cessar Portaria nº 03/2023-OA, que designou o sevidor Laercio Rosa Junior, para exercer a função de Secretário Geral da Ouvidoria Agraria.
2023
Resoluções
Resolução nº 11, de 10 de maio de 2023. Disposições sobre a localização das sedes e jurisdição das Varas Agrárias do Estado do Pará.
Portarias
Portaria nº 05/2023-OA, de 18 de setembro de 2023. Determina que os servidores da Ouvidoria Agrária estejam à disposição para colaborar com as atividades da Comissão de Soluções Fundiárias.
Portaria nº 04/2023-OA de 28 de agosto de 2023. Revoga a Portaria nº 01/2023-GP.
Portaria nº 3525/2023-GP, de 23 de agosto de 2023. Institui a Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará e dá outras providências.
Portaria nº 3562/2023-GP, de 16 de agosto de 2023. Autoriza a implementação do Projeto Revolução Agrária
Portaria nº 1984/2023, de 15 de maio de 2023. Altera a Portaria nº 271/2007-GP, que instituiu no âmbito do Poder Judiciário, a Comis-são Permanente de Monitoramento, Estudo e Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem e Mediação de Conflitos Agrários.
Portaria nº 01/2023-CPMEAQLGMCA de 10 de Maio de 2023. Definição de critério objetivo para criação de subcomissões entre membros da Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo, Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem e Mediação de Conflitos Agrários, na participação das inspeções judiciais e audiencias de mediação,
Portaria nº 1597/2023-GP, de 19 de abril de 2023. Altera a Portaria nº 271/2007-GP, que instituiu no âmbito do Poder Judiciário, uma Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo e Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem, para incluir a Mediação de Conflitos Agrários, em cumprimento a Decisão do STF na DPF 828, de lavra do Ministro Luís Roberto Barroso.
Portaria nº 03/2023-OA, de 31 de março de 2023. Designa o servidor Laércio dos Santos Rosa, para exercer função de Secretário-Geral da Ouvidoria Agrária.
Portaria nº 02/2023-OA, de 31 de março de 2023. Cessar efeitos da servidora Maria Adelaide Cardoso Trindade, na função de Secretária-Geral da Ouvidoria Agrária.
Portaria nº 01/2023-OA, de 26 de janeiro de 2023. Determina que servidores da Ouvidoria Agrária apresentem Relatório de Atividades semanalmente ao gestor.
2022
Resoluções
Resolução nº 11/2022 de 10 de agosto de 2022 - Altera a Resolução n° 21, de 4 de outubro de 2006, que dispõe sobre a localização das sedes e jurisdição das Varas Agrárias do Estado, incluindo os municípios de Mojuí dos Campos e São João da Ponta.
2021
Leis
Lei nº 9.212 de 14 de janeiro de 2021 – Dispõe sobre a suspensão durante a pandemia de COVID-19, de ações de despejos, desocupações ou remoções forçadas em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia ou que tenham se tornado produtivos pelo trabalho individual ou familiar no Estado do Pará.
Instruções
Instrução nº 02 de 12 de novembro de 2021 - Regulamenta o art. 25 do Provimento Conjunto nº 04/2021-CRMB/CJCI, e implementa o sistema informatizado de controle de bloqueios/desbloqueios, cancelamento/requalificação, de matrículas de imóveis rurais, no âmbito do Estado do Pará.
2020
Decretos
Decreto Estadual nº 1.190 de 25 de novembro de 2020 - Regulamenta a Lei Estadual 8.878, de 8 de julho de 2019.
2019
Leis
Lei nº 8.878 de 8 de julho de 2019 - Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do Estado, revoga a Lei 7.289 de 24 de julho de 2009 e o decreto Lei n 57 de 22 de agosto de 1969.
2018
Decretos
Decreto federal nº 9.310 de 15 de março de 2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Portarias
Portaria nº 01-2018 – CPMEAQLG - Institui o grupo de trabalho para analisar e sistematizar as informações documentais e especiais relativas a realidade agrária e ambiental do Estado do Pará.
2017
Leis
Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regulamentação fundiária no âmbito da Amazônia legal.
2013
Decretos
Decreto n° 739 de 29 de maio de 2013 - Dispõe sobre o processo especial de regularização fundiária nos municípios que atendem as metas do Programa Municípios Verdes - PMV e dá outras providências.
2012
Decretos
Decreto n° 504 de 29 de agosto de 2012 - Institui o Núcleo Regional de Integração da Faixa de Fronteira do Estado do Pará.
Decreto n° 354 de 23 de fevereiro de 2012 - Reserva parcelas de terras estaduais situadas na gleba denominada Nova Olinda II, para fins de concessão florestal, e dá outras providências.
Decreto n° 333 de 23 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre a Reserva Legal em regime de condomínio dos imóveis rurais situados no Estado do Pará.
2011
Decretos
Decreto nº 261 de 22 de novembro de 2011 - Institui a política Estadual para as comunidades remanescentes de quilombos no Estado do Pará.
Decreto s/nº de 20 de junho de 2011 - Altera o Decreto de 6 de dezembro de 2005, que institui o Conselho do Agronegócio e dá outras providências.
Decreto nº 106 de 20 de junho de 2011 - Aprova o Regulamento da Lei nº 7.392, de 7 de abril de 2010, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências.
Decreto n° 73 de 06 de abril de 2011 - Altera o Decreto nº 2.363, de 31 de julho de 2006.
Decreto n° 55 de 29 de março de 2011 - Institui o Projeto de Modernização e Fortalecimento do Instituto de Terras do Pará - ITERPA e dá outras providências.
2010
Decretos
Decreto n° 2.714 de 30 de dezembro de 2010 - Reserva área do Município de Barcarena para fins de implementação de política habitacional de interesse social.
Decreto n° 2.670 de 24 de dezembro de 2010 - Autoriza a permuta de áreas do “Projeto Trairão”, quando incidentes em faixa considerada pela União como imemorialmente indígena.
Decreto n° 2.476 de 10 de setembro de 2010 - Altera o Decreto nº 4.571, de 3 de abril de 2001, que estabelece a criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS e extingue o Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.
Decreto s/nº de 22 de julho de 2010 - Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho destinado a formular alternativas para o remanejamento das famílias ocupantes da área da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Pará – CDI/PA.
Decreto n° 2.405 de 08 de julho de 2010 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.571, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS.
Decreto n° 2.313 de 07 de junho de 2010 - Altera e acrescenta dispositivos ao art. 5º do Anexo Único do Decreto nº 1.001, de 29 de maio de 2008, que Institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Extrativismo no Pará.
Decreto n° 2.280 de 24 de maio de 2010 - Cria o Pró-Assentamento Estadual - PROA-PA e os Projetos Estaduais de Assentamentos.
Decreto n° 2.167 de 10 de março de 2010 - Altera e acrescenta dispositivos ao art. 4º e 5º do Anexo Único do Decreto nº 1.001, de 29 de maio de 2008, que institui a Política Estadual do Extrativismo e dá outras providências.
Decreto n° 2.135 de 26 de fevereiro de 2010 - Regulamenta a Lei nº 7.289, de 24 de julho de 2009 e o Decreto-Lei Estadual nº 57, de 22 de agosto de 1969 para tratar da regularização fundiária nas terras públicas pertencentes ao Estado do Pará e dá outras providências.
Portarias
Portaria Conjunta nº 04 de 11 de fevereiro de 2010 - Implementa a Comissão Permanente de Monitoramento das ações penais decorrentes de conflitos fundiários rurais.
2009
Leis
Lei nº 7.289 de 24 de julho de 2009 - Dispõe sobre a alienação, legitimação de ocupação e concessão de direito real de Uso e permissão de passagem das terras públicas pertencentes ao estado do Pará.
Decretos
Decreto n° 1.805 de 21 de julho de 2009 - Define procedimentos para o resgate de enfiteuses e a aplicação do regime de compra especial para os títulos de aforamento.
Decreto n° 1.742 de 18 de junho de 2009 - Institui o Grupo Executivo de Monitoramento e Mediação dos Conflitos Agrários e Urbanos do Estado do Pará.
Recomendações
Recomendação nº 22 do CNJ de 04 de março de 2009 - Recomenda aos tribunais que priorizem e monitorem permanentemente as demandas envolvendo conflitos fundiários.
2006
Resoluções
Resolução TJEPA nº 17/2006 - Criação de Juizados Especiais com competência para processamento de crimes ambientais junto às Varas Agrárias do Estado.
Resolução TJEPA nº 21/2006 - Altera a Resolução nº 21/2003: que dispõe sobre a localização das sedes e jurisdições das Varas Agrárias do Estado.
2005
Resoluções
Resolução TJEPA nº 18/2005 - Define a competência das Varas Agrárias
2002
Leis
Lei nº 6.437/2002 - Cria a Ouvidoria Agrária do Poder Judiciário do Estado do Pará
2001
Resoluções
Resolução TJEPA nº 021/2001 - Define as regiões agrárias no Estado do Pará, criando três regiões agrárias: Castanhal, Marabá e Altamira
1995
Leis
Lei Complementar nº 027/1995 - Fica criada a Região Metropolitana de Belém constituída pelos municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides e Sta. Bárbara.
1993
Leis
Lei Complementar nº 014/1993 - Modifica o Código de Organização Judiciária do Estado, criando Varas Privativas na área do Direito Agrario, Mineral e Ambiental.
1990
Leis
