2024
Portaria nº 02/2024-OA, de 17 de maio de 2024. Designar a servidora Lena Vânia Martins Nunes, para exercer a função de Secretária Geral da Ouvidoria Agrária.
Portaria nº 01/2024-OA, de 17 de maio de 2024. Cessar Portaria nº 03/2023-OA, que designou o sevidor Laercio Rosa Junior, para exercer a função de Secretário Geral da Ouvidoria Agraria.
2023
Portaria nº 05/2023-OA, de 18 de setembro de 2023. Determina que os servidores da Ouvidoria Agrária estejam à disposição para colaborar com as atividades da Comissão de Soluções Fundiárias.
Portaria nº 04/2023-OA de 28 de agosto de 2023. Revoga a Portaria nº 01/2023-GP.
Portaria nº 3525/2023-GP, de 23 de agosto de 2023. Institui a Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará e dá outras providências.
Portaria nº 3562/2023-GP, de 16 de agosto de 2023. Autoriza a implementação do Projeto Revolução Agrária
Portaria nº 1984/2023, de 15 de maio de 2023. Altera a Portaria nº 271/2007-GP, que instituiu no âmbito do Poder Judiciário, a Comis-são Permanente de Monitoramento, Estudo e Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem e Mediação de Conflitos Agrários.
Resolução nº 11, de 10 de maio de 2023. Disposições sobre a localização das sedes e jurisdição das Varas Agrárias do Estado do Pará.
Portaria nº 01/2023-CPMEAQLGMCA de 10 de Maio de 2023. Definição de critério objetivo para criação de subcomissões entre membros da Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo, Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem e Mediação de Conflitos Agrários, na participação das inspeções judiciais e audiencias de mediação,
Portaria n º1597/2023-GP, de 19 de abril de 2023. Altera a Portaria nº 271/2007-GP, que instituiu no âmbito do Poder Judiciário, uma Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo e Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem, para incluir a Mediação de Conflitos Agrários, em cumprimento a Decisão do STF na DPF 828, de lavra do Ministro Luís Roberto Barroso.
Portaria nº 03/2023-OA, de 31 de março de 2023. Designa o servidor Laércio dos Santos Rosa, para exercer função de Secretário-Geral da Ouvidoria Agrária.
Portaria nº 02/2023-OA, de 31 de março de 2023. Cessar efeitos da servidora Maria Adelaide Cardoso Trindade, na função de Secretária-Geral da Ouvidoria Agrária.
Portaria nº 01/2023-OA - determina que servidores da Ouvidoria Agrária apresentem Relatório de Atividades Semanalmente ao gestor.
2022
Resolução nº 11/2022, de 10 de agosto de 2022 - altera a Resolução n° 21, de 4 de outubro de 2006, que dispõe sobre a localização das sedes e jurisdição das Varas Agrárias do Estado, incluindo os municípios de Moju í dos Campos e São João da Ponta.
2021
Lei nº 9.212 de 14 de janeiro de 2021 – dispõe sobre a suspensão durante a pandemia de COVID-19, de ações de despejos, desocupações ou remoções forçadas em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia ou que tenham se tornado produtivos pelo trabalho individual ou familiar no Estado do Pará
Instrução nº 02 de 12 de novembro de 2021 - regulamenta o art. 25 do Provimento Conjunto nº 04/2021-CRMB/CJCI, e implementa o sistema informatizado de controle de bloqueios/desbloqueios, cancelamento/requalificação, de matrículas de imóveis rurais, no âmbito do Estado do Pará.
2020
Decreto Estadual 1.190 e 1991 de 2020 : regulamenta a Lei Estadual 8.878, de 8 de julho de 2019.
2019
Lei 8.878 de 8 de julho de 2019 : dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do Estado, revoga a Lei 7.289 de 24 de julho de 2009 e o decreto Lei n 57 de 22 de agosto de 1969.
2018
Decreto federal 9.310 de 15 de março de 2018 : institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Portaria 01-2018 – CPMEAQLG : institui o grupo de trabalho para analisar e sistematizar as informações documentais e especiais relativas a realidade agrária e ambiental do Estado do Pará
2017
Lei 13.465 de 11 de julho de 2017 : dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regulamentação fundiária no âmbito da Amazônia legal.
2013
Decreto n° 739, de 29 de maio de 2013 - Dispõe sobre o processo especial de regularização fundiária nos municípios que atendem as metas do Programa Municípios Verdes - PMV e dá outras providências.
2012
Decreto n° 504, de 29 de agosto de 2012 : Institui o Núcleo Regional de Integração da Faixa de Fronteira do Estado do Pará.
Decreto n° 354, de 23 de fevereiro de 2012: Reserva parcelas de terras estaduais situadas na gleba denominada Nova Olinda II, para fins de concessão florestal, e dá outras providências.
Decreto n° 333, de 23 de janeiro de 2012: Dispõe sobre a Reserva Legal em regime de condomínio dos imóveis rurais situados no Estado do Pará.
2011
Decreto nº 261 de 22 de novembro de 2011: institui a política Estadual para as comunidades remanescentes de quilombos no Estado do Pará.
Decreto s/n, 20 de junho de 2011 - Altera o Decreto de 6 de dezembro de 2005, que institui o Conselho do Agronegócio e dá outras providências.
Decreto 106, de 20 de junho de 2011 - Aprova o Regulamento da Lei nº 7.392, de 7 de abril de 2010, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências.
Decreto n° 73, de 06 de abril de 2011 - Altera o Decreto nº 2.363, de 31 de julho de 2006.
Decreto n° 55, de 29 de março de 2011 - Institui o Projeto de Modernização e Fortalecimento do Instituto de Terras do Pará - ITERPA e dá outras providências.
2010
Decreto n° 2.714, de 30 de dezembro de 2010 - Reserva área do Município de Barcarena para fins de implementação de política habitacional de interesse social.
Decreto n° 2.670, de 24 de dezembro de 2010 - Autoriza a permuta de áreas do “Projeto Trairão”, quando incidentes em faixa considerada
pela União como imemorialmente indígena.
Decreto n° 2.476, de 10 de setembro de 2010 - Altera o Decreto nº 4.571, de 3 de abril de 2001, que estabelece a criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS e extingue o Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.
Decreto s/n de 22 de julho de 2010 - Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho destinado a formular alternativas para o remanejamento das famílias ocupantes da área da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Pará – CDI/PA.
Decreto n° 2.405, de 08 de julho de 2010 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.571, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS.
Decreto n° 2.313, de 07 de junho de 2010 - Altera e acrescenta dispositivos ao art. 5º do Anexo Único do Decreto nº 1.001, de 29 de maio de 2008, que Institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Extrativismo no Pará.
Decreto n° 2.280, de 24 de maio de 2010 - Cria o Pró-Assentamento Estadual - PROA-PA e os Projetos Estaduais de Assentamentos.
Decreto n° 2.167, de 10 de março de 2010 - Altera e acrescenta dispositivos ao art. 4º e 5º do Anexo Único do Decreto nº 1.001, de 29 de maio de 2008, que institui a Política Estadual do Extrativismo e dá outras providências.
Decreto n° 2.135, de 26 de fevereiro de 2010 - Regulamenta a Lei nº 7.289, de 24 de julho de 2009 e o Decreto-Lei Estadual nº 57, de 22 de agosto de 1969 para tratar da regularização fundiária nas terras públicas pertencentes ao Estado do Pará e dá outras providências.
Portaria Conjunta nº 04 de 11 de fevereiro de 2010: implementa a Comissão Permanente de Monitoramento das ações penais decorrentes de conflitos fundiários rurais
2009
Lei 7.289 de 24 de julho de 2009: dispõe sobre a alienação, legitimação de ocupação e concessão de direito real de Uso e permissão de passagem das terras públicas pertencentes ao estado do Pará.
Decreto n° 1.805, de 21 de julho de 2009 - Define procedimentos para o resgate de enfiteuses e a aplicação do regime de compra especial para os títulos de aforamento.
Decreto n° 1.742, de 18 de junho de 2009 - Institui o Grupo Executivo de Monitoramento e Mediação dos Conflitos Agrários e Urbanos do Estado do Pará.
Recomendação nº 22 do CNJ de 04 de março de 2009: Recomenda aos tribunais que priorizem e monitorem permanentemente as demandas envolvendo conflitos fundiários.
2006
2005
Resolução TJEPA nº 18-2005 - Define a competência das Varas Agrárias
2002
Lei nº 6.437-2002 - Cria a Ouvidoria Agrária do Poder Judiciário do Estado do Pará
2001
1995
1993
1990
