Objetivos:
O primordial objetivo da Assessoria Jurídica é realizar um trabalho conjunto com o Juiz da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas no sentido de auxiliar em despachos, decisões, sentenças, elaborar pareceres jurídicos.
Principais Atribuições:
(página atualizada em 12/05/2014 por Andrea Lopes Miralha)
