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PROVIMENTO Nº 39/2014-CNJ: Dispõe sobre a instituição e o funcionamento da Central de Insdisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 019/2014-CJRMB/CJCI: Dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e torna obrigatório o uso do sistema no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e dos serviços de notas e de registro de imóveis.
Manuais
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