Resolução Nº 388 de 13/04/2021-CNJ, dispõe sobre a reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde, fixados pela Resolução CNJ no 238/2016, e dá outras providências.
Portaria nº 1744/2021-GP, designa magistrados para representar o Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Comitê Estadual de Saúde do Estado do Pará.
Acordo de Cooperação Técnica nº 013/2024, tem como objeto adequar o Comitê Estadual de Saúde do Estado do Pará, antigo Comitê de Resolução Interinstitucional de Demandas de Saúde-CIRADS (Acordo de Cooperação Técnica nº 040/2017), criado conforme a Resolução nº 238/2016-CNJ, à reestruturação estabelecida pela Resolução nº 388/2021- CNJ, resultante da parceria entre o TJ/PA, a PGE/PA, o MPE/PA, SESPA, CONSELHO ESTADUAL DE SAUDE - PA, TRF 1ª Região/PA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, o MPF, DPU, o MINISTÉRIO DA SAÚDE, a AGU, SESMA, PROCURADORIA GERAL MUNICÍPIO DE BELÉM E OAB/PA.
