A Secretaria de Administração publicou normativos de uso e instrução da Assessoria Jurídica, no que tange às suas atribuições e às regulamentações de Pareceres Jurídicos Referenciais, Orientações Normativas e Padronização de Instrumentos de Contratação, cujas Portarias e arquivos de apoio estão disponíveis nesta página.
| NORMATIVOS |
LINKS DOS ARQUIVOS |
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Portaria nº. 013/2023 - SA Objeto: dispõe sobre as atribuições e atividades da Assessoria Jurídica da Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Publicada no Diário de Justiça, edição nº. 7716/2023, de 9 de novembro de 2023 |
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Portaria nº. 014/2023 - SA Objeto: regulamenta a emissão e a utilização de Parecer Jurídico Referencial no âmbito da Assessoria Jurídica da Secretaria de Administração Publicada no Diário de Justiça, edição nº. 7717/2023, de 10 de novembro de 2023 |
Formulário para o cumprimento do monitoramento pela unidade competente |
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Portaria nº. 015/2023 - SA Objeto: estabelece normas para uniformização dos procedimentos jurídicos, por meio de Orientações Normativas, a serem adotados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Publicada no Diário de Justiça, edição nº. 7717/2023, de 10 de novembro de 2023 |
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Portaria nº. 016/2023 - SA Objeto: disciplina a padronização de minutas de instrumentos utilizados nas contratações públicas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Publicada no Diário de Justiça, edição nº. 7718/2023, de 13 de novembro de 2023 |
Termo de Responsabilidade para a utilização de minuta padronizada |
