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Os Pareceres Jurídicos Referenciais - PJR são manifestações jurídicas paradigmas, cujos efeitos principais são a uniformização da análise dos procedimentos repetitivos e a ampliação do compartilhamento dos entendimentos consultivos da Assessoria Jurídica da Secretaria de Administração, no que tange às contratações públicas.
De forma a facilitar a visualização, esta página foi dividida em abas identificadas com os temas tratados em Pareceres Jurídicos Referenciais exarados, onde se encontram, além dos próprios Pareceres, todos os documentos que lhes dão suporte, tais como as listas de verificação, cronogramas e relatórios de monitoramento, dentre outros.
Para melhor entendimento sobre o tema, as interessadas e os interessados poderão consultar a Portaria nº 014/2023 - SA, que regulamenta a instrução, emissão e uso das manifestações jurídicas referenciais, na área dedicada aos "Normativos da AJSEADM", além de contar com a disponibilidade direta das assessoras e assessores integrantes da unidade.
