1. Quais os limites valorativos para a dispensa de licitação, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021?
Os valores estabelecidos na Lei nº. 14.133, de 2021, foram atualizados por meio do Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, conforme abaixo:
a) Obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores: o valor do art. 75, caput, inciso I, passa a ser R$125.451,16 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos).
b) Outros serviços e compras: o valor do art. 75, caput, inciso II, passa a ser R$62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
