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ADESÃO DOS MUNICÍPIOS PARAENSES AO PROJETO REGULARIZAR
Está aberto o credenciamento de Municípios paraenses com o intuito de adesão ao Projeto “Regularizar” – Regularização Fundiária urbana e rural da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
A manifestação de interesse do Município deve ser apresentada no prazo máximo de 60(sessenta) dias, sempre por escrito, por meio do acesso e preenchimento dos dados no Plano de Trabalho padrão e do Termo de Anuência, ambos assinados digitalmente, assim como da documentação relacionada, conforme arquivos disponibilizados abaixo na aba "REQUERIMENTOS"
Os arquivos preenchidos e assinados digitalmente assim como a documentação respectiva devem ser encaminhadas para o e-mail: gabinete.corregedoria@tjpa.jus.br com o assunto: Adesão ao Projeto Regularizar - Pará.
Confira o Edital na íntegra clicando aqui
A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Pará lança o projeto “REGULARIZAR”, visando o planejamento, desenvolvimento e monitoramento de ações voltadas à regularização fundiária urbana e rural no Estado do Pará com ênfase à identificação das titulações de interesse social, população tradicional (quilombolas e indígenas) e agricultura familiar, viabilizando o compartilhamento de experiências exitosas, construção de soluções compartilhadas para o aumento da segurança jurídica e pacificação social no território paraense
Em alinhamento às ações fomentadas pela Corregedoria Nacional de Justiça no ano em curso, consolidou e institucionalizou diversas medidas voltadas à regularização fundiária no território paraense. Enfrentar, adequadamente, a complexa e diversa realidade estabelecida, permeado por um histórico de ocupação e o uso do solo bastante desafiador, dadas as características ambientais e territoriais, especialmente nas regiões de maior exploração e interesse econômico.
Assim, em atendimento e cumprimento aos novos desafios propostos pela Corregedoria Nacional de Justiça, em especial, mediante a edição, em 25 de abril de 2023, do Provimento CNJ nº 144/2023, instituindo o Programa Permanente de Regularização Fundiária, com vigência e eficácia sobre a área territorial da Amazônia Legal, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará elaborou seu primeiro plano de ação, a partir do qual, devido ao alcance das ações definidas e do amadurecimento prévio das estratégias de atuação desenvolvidas, foram estabelecidas as bases para o projeto “REGULARIZAR”, consolidando a aderência ao Programa Permanente instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Até o momento, além da celebração de 09(nove) termos de cooperação técnica, está em andamento a tratativa para consolidar a parceria técnica que viabilizará a interoperabilidade entre o sistema fundiário do ITERPA com o Mapa de Registro de Imóveis de Brasil, já tendo sido iniciado o compartilhamento das bases técnicas correlatas. As bases cadastrais existentes nos municípios parceiros também farão parte da construção das soluções técnicas compartilhadas e interoperáveis, com o intuito de tratar e dirimir os conflitos existentes quanto às informações existentes nos diferentes cadastros mantidos pelos órgãos públicos competentes.
Metas do Projeto:
- Realização de reuniões ampliadas com periodicidade mínima bimestral;
- Formalização de termos de cooperação técnica com os municípios e/ou demais órgãos responsáveis pela execução de projetos de regularização fundiária urbana e rural;
- Estabelecimento de comunicação institucional assertiva entre os órgãos públicos responsáveis pela gestão fundiária no Estado;
- Melhoria da acuracidade dos dados da gestão fundiária e da transparência pública;
- Elaboração, acompanhamento, aprimoramento e compartilhamento de projetos e práticas relacionadas à regularização fundiária no Estado do Pará.
Consulte Projeto na íntegra clicando no link abaixo
Links de gravação das reuniões realizadas pelo Grupo de Governança Fundiária:
1ª reunião: https://ovr.video/1ac699
2ª reunião: https://ovr.video/1edc08
3ª reunião: https://ovr.video/12a59b
4ª reunião: https://webcast.overseebrasil.com.br/tjpa/#ondemand/watch/
5ª reunião: https://webcast.overseebrasil.com.br/tjpa/#ondemand/watch/?v=26a7e7d0902c0ef0e24c&l=480&a=390
6ª reunião: https://webcast.overseebrasil.com.br/tjpa/#ondemand//watch/?v=e8ca115badf02e0ac96e
7ª reunião:https://webcast.overseebrasil.com.br/tjpa/#ondemand/watch/?v=e69d44aaf1b1422ee075&l=480&a=390
8ª reunião: https://ovr.video/5d89e8
9ª reunião: https://ovr.video/5d89e8
10ªreunião: https://webcast.overseebrasil.com.br/tjpa/#ondemand/watch/?v=353d950caabe39b6be19&l=480&a=390
13ªreunião: https://webcast.overseebrasil.com.br/tjpa/#ondemand/watch/?v=521014d6f7de2df9f277&l=480&a=390
Equipe responsável:
Desembargador JOSÉ ROBERTO MAIA BEZERRA PINHEIRO JÚNIOR
Corregedor-Geral de Justiça
Dr. Lúcio Barreto Guerreiro
Juiz Corregedor da CGJ
Monique Soares Leite
Analista Judiciária CGJ
Paola Watrin Pimenta Menescal
Analista Judiciária CGJ
