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ADESÃO DOS MUNICÍPIOS PARAENSES AO PROJETO REGULARIZAR
Está aberto o credenciamento de Municípios paraenses com o intuito de adesão ao Projeto “Regularizar” – Regularização Fundiária urbana e rural da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
A manifestação de interesse do Município deve ser apresentada no prazo máximo de 60(sessenta) dias, sempre por escrito, por meio do acesso e preenchimento dos dados no Plano de Trabalho padrão e do Termo de Anuência, ambos assinados digitalmente, assim como da documentação relacionada, conforme arquivos disponibilizados abaixo na aba "REQUERIMENTOS"
Os arquivos preenchidos e assinados digitalmente assim como a documentação respectiva devem ser encaminhadas para o e-mail: gabinete.corregedoria@tjpa.jus.br com o assunto: Adesão ao Projeto Regularizar - Pará.
Confira o Edital na íntegra clicando aqui
A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Pará lança o projeto “REGULARIZAR”, visando o planejamento, desenvolvimento e monitoramento de ações voltadas à regularização fundiária urbana e rural no Estado do Pará com ênfase à identificação das titulações de interesse social, população tradicional (quilombolas e indígenas) e agricultura familiar, viabilizando o compartilhamento de experiências exitosas, construção de soluções compartilhadas para o aumento da segurança jurídica e pacificação social no território paraense
Em alinhamento às ações fomentadas pela Corregedoria Nacional de Justiça no ano em curso, consolidou e institucionalizou diversas medidas voltadas à regularização fundiária no território paraense. Enfrentar, adequadamente, a complexa e diversa realidade estabelecida, permeado por um histórico de ocupação e o uso do solo bastante desafiador, dadas as características ambientais e territoriais, especialmente nas regiões de maior exploração e interesse econômico.
Assim, em atendimento e cumprimento aos novos desafios propostos pela Corregedoria Nacional de Justiça, em especial, mediante a edição, em 25 de abril de 2023, do Provimento CNJ nº 144/2023, instituindo o Programa Permanente de Regularização Fundiária, com vigência e eficácia sobre a área territorial da Amazônia Legal, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará elaborou seu primeiro plano de ação, a partir do qual, devido ao alcance das ações definidas e do amadurecimento prévio das estratégias de atuação desenvolvidas, foram estabelecidas as bases para o projeto “REGULARIZAR”, consolidando a aderência ao Programa Permanente instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Até o momento, além da celebração de 09(nove) termos de cooperação técnica, está em andamento a tratativa para consolidar a parceria técnica que viabilizará a interoperabilidade entre o sistema fundiário do ITERPA com o Mapa de Registro de Imóveis de Brasil, já tendo sido iniciado o compartilhamento das bases técnicas correlatas. As bases cadastrais existentes nos municípios parceiros também farão parte da construção das soluções técnicas compartilhadas e interoperáveis, com o intuito de tratar e dirimir os conflitos existentes quanto às informações existentes nos diferentes cadastros mantidos pelos órgãos públicos competentes.
Metas do Projeto:
- Realização de reuniões ampliadas com periodicidade mínima bimestral;
- Formalização de termos de cooperação técnica com os municípios e/ou demais órgãos responsáveis pela execução de projetos de regularização fundiária urbana e rural;
- Estabelecimento de comunicação institucional assertiva entre os órgãos públicos responsáveis pela gestão fundiária no Estado;
- Melhoria da acuracidade dos dados da gestão fundiária e da transparência pública;
- Elaboração, acompanhamento, aprimoramento e compartilhamento de projetos e práticas relacionadas à regularização fundiária no Estado do Pará.
Consulte Projeto na íntegra clicando no link abaixo
Links de gravação das reuniões realizadas pelo Grupo de Governança Fundiária:
1ª reunião: https://ovr.video/1ac699
2ª reunião: https://ovr.video/1edc08
3ª reunião: https://ovr.video/12a59b
4ª reunião: https://webcast.overseebrasil.com.br/tjpa/#ondemand/watch/
5ª reunião: https://webcast.overseebrasil.com.br/tjpa/#ondemand/watch/?v=26a7e7d0902c0ef0e24c&l=480&a=390
6ª reunião: https://webcast.overseebrasil.com.br/tjpa/#ondemand//watch/?v=e8ca115badf02e0ac96e
7ª reunião: https://webcast.overseebrasil.com.br/tjpa/#ondemand/watch/?v=e69d44aaf1b1422ee075&l=480&a=390
8ª reunião: : https://ovr.video/5d89e8
9ª reunião:: https://ovr.video/5d89e8
10ª reunião: https://webcast.overseebrasil.com.br/tjpa/#ondemand/watch/?v=353d950ca0abe39b6be19&l=480&a=390
11ª reunião: https://ovr.video/e2df53
12ª reunião: https://ovr.video/3768f1
13ª reunião: https://webcast.overseebrasil.com.br/tjpa/#ondemand/watch/?v=521014d6f7de2df9f277&l=480&a=390
14ª reunião: https://ovr.video/93d2dd]
15ª reunião: https://ovr.video/c658a9
Equipe responsável:
Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Corregedora-Geral de Justiça
Dr. ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO GARCIA DA FONSECA
Juiz Corregedor da CGJ
Dr. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO
Juiz Corregedor da CGJ
Monique Soares Leite
Analista Judiciária CGJ
Paola Watrin Pimenta Menescal
Analista Judiciária CGJ
