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PROVIMENTO Nº 4/2023-CGJ, DE 8 DE MAIO DE 2023.
Institui o Núcleo de Regularização Fundiária Urbana, Rural e de Terras Públicas da Corregedoria Geral de Justiça doEstado do Pará-CGJ/PA.
O Núcleo de Regularização Fundiária Urbana, Rural e de Terras Públicas da CGJ/PA possuirá a seguinte estruturafuncional:
I - O (A) Corregedor(a)-Geral da Justiça, que exercerá as funções de Coordenador(a) do núcleo;
II - 1 (um) juiz(íza) auxiliar de Corregedoria Geral da Justiça, responsável pelas Serventias Extrajudiciais;
III - 3 (três) juízes(ízas) de direito, indicado pelo(a) Corregedor(a)-Geral de Justiça;
IV - 5 (cinco) registradores (as) de imóveis, indicados pelo(a) Corregedor(a)-Geral de Justiça.
O Núcleo poderá contar com colaboradores(as) externos(as), bem como representantes da sociedade civil ou órgãospúblicos, especialmente universidades e centros de pesquisa que prestarão auxílio técnico profissional necessário aodesenvolvimento das atividades e solução das questões apresentadas.
O Núcleo terá um(a) secretário(a) com atribuição de organizar e coordenar as atividades administrativas a eleinerentes, podendo contar com servidores(as) necessários(as) à execução de suas tarefas, inclusive em regime decooperação técnica.
O Núcleo poderá, mediante aprovação do(a) Corregedor(a)-Geral de Justiça, solicitar apoio de outras instituições,visando à execução de projetos de regularização fundiária urbana, rural e de terras públicas, bem como encaminhar aoPoder Executivo competente, diretrizes e demandas com vistas à regularização de terras.
O Núcleo poderá requerer a(o) Corregedor-Geral, quando necessário, apoio técnico-operacional, por meio decessão de servidores (as) e/ou equipamentos, a ser prestado por outras instituições do Poder Executivo Estadual ouMunicipal, mediante termo de cooperação técnica firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Atribuições do Núcleo
Constituem atribuições do Núcleo:
I - auxiliar na elaboração de projetos de regularização de terras públicas;
II - auxiliar na elaboração de projetos de regularização fundiária, prioritariamente, os voltados para os imóveis rurais, quese encontrem com as respectivas matrículas bloqueadas ou canceladas, terras ocupadas por quilombolas, indígenas,ribeirinhos e outras comunidades tradicionais, ou que se encontrem em regime de economia familiar, podendo aindaabranger imóveis urbanos que se enquadrem nessas condições;
III - propor medidas concretas, voltadas à otimização das atividades do Núcleo, de forma conjunta, articulada ecolaborativa junto à Comissão de mediação de conflitos fundiários;
IV - estudar a atividade dos cartórios de Registro de Imóveis, orientando e acompanhando a atividade das serventias, bemcomo apresentando manifestações nas questões relacionadas à regularização fundiária;
V - elaborar projetos de regularização fundiária, em parceria com o Estado e/ou com os municípios envolvidos;
VI - prestar apoio técnico, material e operacional às ações judiciais fundiárias coletivas e discriminatórias, emcomplementação e/ou colaboração aos demais núcleos e comissões instituídas pelo Tribunal de Justiça do Estado doPará;
VII - definir estratégias que conduzam à regularização fundiária;
VIII - orientar e acompanhar a atividade dos cartórios de registro de imóveis, nas questões relacionadas à regularizaçãofundiária;
IX - realizar e publicar levantamento estatístico de demandas judiciais e extrajudiciais, rrelacionadas a conflitos coletivos,catalogando as experiências de auto composição conduzidas pelo Poder Judiciário, em parceria com as demais unidadesdo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, notadamente com a Comissão de Conflitos Fundiários;
X - discutir e participar das reuniões sobre Combate à Violência no Campo;
XI - atuar com vistas a viabilizar a disponibilização gratuita dos registros públicos imobiliários às partes envolvidas, aosórgãos e às instituições públicas com atuação relacionadas à questão fundiária e regularização de terras públicas, nostermos da lei;
XII - auxiliar na elaboração de cadastro unificado, com acesso universal, das propriedades públicas federais, estaduais emunicipais, da administração direta e indireta, com indicação expressa da finalidade, uso atual efetivo e indicação dosimóveis rurais e urbanos não afetados;
XIII - realizar e publicar levantamento estatístico de demandas judiciais relacionadas a conflitos coletivos, em colaboraçãocom a Comissão de Conflitos Fundiários do TJPA;
XIV - Promover eventos, tais quais cursos, workshops, seminários, encontros e congêneres, sobre a matéria fundiáriarural e urbana, em parceria com a Escola Judiciária, universidades ou outras entidades de ensino.
Composição
Lúcio Barreto Guerreiro, Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, responsável pelas serventias extrajudiciais;
Horácio de Miranda Lobato Neto, Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Belém/PA;
André Monteiro Gomes, Juiz de Direito Titular da Comarca de Bujaru;
David Jacob Bastos, Juiz de Direito Substituto;
Moema Locatelli Belluzzo, Registradora e Diretora-Presidente da Anoreg/PA;
Myrza Tandaya Nylander Pegado, Registradora e Presidente da CRI/PA;
Cleomar Carneiro Moura, Registrador do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belém;
Caroline Alves Brandt, Registradora do Único Ofício de Goianésia do Pará;
Vanessa Menezes Duarte, Registradora do Único Ofício de Breu Branco.
2023
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