Lei do Governo Digital
Nesta página encontra-se publicada a Portaria nº 2244/2024-GP, de 13 de maio de 2024, que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.
O referido normativo estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, com vistas ao aumento da eficiência pública.
Para acessar a íntegra do normativo regulamentador, clique no link abaixo:
