Portaria nº 2170/2021-GP de 29 de junho de 2021,
Cria o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais.
Resolução nº 23, de 03 de novembro de 2021 - Altera a Resolução nº 19, de 15 de setembro de 2021,
Institui a Política de Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais no Poder Judiciário do Estado do Pará.
Portaria nº 3990/2022-GP, de 03 de novembro de 2022,
Institui o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Poder Judiciário do Estado do Pará.
Portaria nº 4.156/2023-GP, de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário de Justiça, edição nº 7.689/2023,
Substitui os Coordenadores Adjuntos.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).
Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709).
General Data Protection Regulation (GDPR).
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Lei n. 12737, de 30 de novembro de 2012 (Tipificação criminal para delitos de informática).
Resolução n. 1.821/2007 do CFM (Digitalização e guarda de prontuários médicos).
Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Habeas Data).
