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Política de Privacidade para Navegação
A Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
PORTARIA Nº 3540/2024-GP. Belém,18 de julho de 2024.
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que dispõe sobre a salvaguarda de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet);
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 19/2021, de 15 de setembro de 2021, que institui a Política de Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais no Poder Judiciário do Estado do Pará,
Art. 1º Aprovar a Política de Privacidade para Navegação no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, constante do anexo único desta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Política de Privacidade para Navegação no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) reconhece a importância da proteção da privacidade e segurança. Nesse contexto, esta política, elaborada em conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Poder Judiciário do Estado do Pará (Resolução nº 19, de 15 de setembro de 2021), tem o objetivo de esclarecer como o TJPA coleta, utiliza, armazena e protege as informações pessoais quando se acessa o Portal do Poder Judiciário do Estado do Pará.
1. Definições
Portal do TJPA: o conjunto de páginas do Tribunal acessíveis por meio do endereço www.tjpa.jus.br, incluindo as páginas de pesquisa, consulta processual, notícias, legislação e demais serviços online.
Usuário: qualquer pessoa que acessa o Portal do TJPA, seja por meio de páginas com conteúdo público ou restrito, mediante cadastro.
Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, tais como nome, endereço, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail, entre outras.
Cookies: pequenos arquivos de texto armazenados em seu navegador para personalizar sua experiência no Portal.
Dados de navegação: informações coletadas automaticamente durante sua navegação, como data e hora do acesso, páginas visitadas, endereço IP, sistema operacional e navegador utilizados.
2. Informações Coletadas
2.1. Informações Coletadas Automaticamente
O Portal do TJPA, por meio da ferramenta Google Analytics, coleta dados de navegação para fins estatísticos e aprimoramento da experiência do usuário. Essas informações incluem:
Data e hora do acesso;
Páginas visitadas;
Tempo de permanência em cada página;
Origem do tráfego;
Informações sobre o sistema operacional e navegadores utilizados;
Endereço IP;
Idioma utilizado;
Localização geográfica aproximada.
2.2. Informações Fornecidas pelo Usuário
O TJPA coleta dados pessoais fornecidos voluntariamente pelo usuário ao realizar:
Cadastro em áreas restritas do Portal: nesse caso, são coletados dados como nome completo, CPF, email e senha.
Preenchimento de formulários online: em alguns serviços, como o Fale Conosco, o usuário pode fornecer dados como nome, e-mail e telefone para contato.
Utilização de serviços online: alguns serviços do Portal podem solicitar dados específicos para sua utilização, como informações de processos ou dados para realização de pagamentos.
3. Uso de Cookies
O Portal do TJPA utiliza cookies apenas para fins estatísticos, por meio da ferramenta Google Analytics. Essa ferramenta coleta informações sobre o comportamento do usuário no Portal, como páginas visitadas, tempo de permanência em cada página e origem do tráfego, para fins de análise e aprimoramento da experiência do usuário.
O usuário pode configurar seu navegador para bloquear cookies, caso deseje. No entanto, essa configuração pode impedir o funcionamento correto de algumas funcionalidades do Portal.
4. Links Externos
O Portal do TJPA pode conter links para outros sites. É importante observar que o TJPA não se responsabiliza pelas políticas de privacidade ou pelo conteúdo desses sites. Nesse sentido, recomenda-se que a política de privacidade de cada site seja lida e avaliada individualmente.
5. Uso das Informações
O TJPA utiliza as informações coletadas para:
Prestar serviços públicos: oferecer acesso à informação, serviços online e funcionalidades do Portal;
Monitorar e analisar o uso do Portal: identificar as áreas de maior interesse dos usuários, aprimorar o conteúdo e a navegabilidade do Portal;
Realizar melhorias e corrigir problemas: identificar erros e falhas no Portal, corrigir bugs e realizar atualizações para melhorar a experiência do usuário;
Comunicar-se com o usuário: enviar notificações, avisos e informações relevantes sobre o Portal e serviços online;
Oferecer conteúdo personalizado: personalizar a experiência do usuário, oferecendo conteúdo relevante e direcionado às suas necessidades;
Medir a audiência do Portal: analisar o número de acessos e a interação dos usuários com o Portal;
Cumprir obrigações legais: atender a solicitações de órgãos competentes, em conformidade com a legislação vigente.
6. Segurança e Proteção das Informações
O TJPA utiliza medidas de segurança para proteger suas informações pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. Essas medidas incluem:
Controle de acesso: restrição do acesso a sistemas e informações confidenciais apenas para usuários autorizados;
Criptografia de dados: criptografia de informações confidenciais durante a transmissão e armazenamento;
Monitoramento de segurança: monitoramento constante dos sistemas para detectar e prevenir atividades suspeitas;
Atualizações de segurança: manutenção constante dos sistemas com as últimas atualizações de segurança;
Treinamento de servidores: treinamento constante dos servidores do TJPA sobre boas práticas de segurança da informação e proteção de dados.
7. Compartilhamento de Dados
O TJPA não compartilha suas informações pessoais com terceiros, exceto:
Em caso de ordem judicial: caso haja determinação judicial, o TJPA poderá compartilhar suas informações pessoais com o órgão solicitante;
Para prestadores de serviços: o TJPA poderá compartilhar suas informações pessoais com empresas terceirizadas que auxiliam na prestação de serviços, como hospedagem de sites e desenvolvimento de sistemas, sempre mediante contratos que garantam a confidencialidade e a segurança de seus dados;
Em caso de proteção de direitos: o TJPA poderá compartilhar suas informações pessoais caso seja necessário para a proteção dos seus direitos, da segurança de outros usuários ou para prevenir crimes.
8. Termos de Uso
É permitida a reprodução total ou parcial do conteúdo do Portal do TJPA, sem fins lucrativos, desde que citada a fonte e mantida a integridade e o contexto das informações.
É proibida a utilização de robôs ou programas automatizados no Portal do TJPA sem expressa autorização.
É permitido o uso de programas RSS (Really Simple Syndication) para distribuição simplificada de informações do Portal.
9. Disposições Gerais
Esta Política de Privacidade para Navegação pode ser modificada ou atualizada a qualquer tempo, sendo importante que a versão mais recente disponível no Portal do TJPA seja consultada frequentemente.
O TJPA se compromete a tratar os dados pessoais com o máximo cuidado e respeito, em conformidade com a legislação vigente.
10. Direitos do Usuário
Como titular de dados pessoais, a pessoa tem os seguintes direitos:
Acesso: o direito de acessar seus dados pessoais, conhecendo quais informações são armazenadas pelo TJPA.
Correção: o direito de solicitar a correção de informações imprecisas ou incompletas.
Eliminação: o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, exceto em casos específicos, como cumprimento de obrigações legais.
Oposição: o direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais, em determinadas situações, como em caso de marketing direto.
Portabilidade: o direito de receber seus dados pessoais em formato estruturado, de uso comum e leitura automática, para transferi-los para outro controlador.
Revogação do consentimento: o direito de revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, em qualquer momento.
11. Contato
Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre esta Política de Privacidade para Navegação, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, pelo e-mail encarregado.lgpd@tjpa.jus.br.
Data da última atualização: 17/07/2024.
PORTARIA N° 3541/2024-GP. Belém, 18 de julho de 2024.
CONSIDERANDO os termos do art. 4° da Lei n° 13.140/2015, art. 8º, §1º, da Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, e art. 5º, da Resolução nº 24/2018 - TJPA;
CONSIDERANDO o expediente protocolizado neste Tribunal sob o nº TJPA-REQ-2024/08216,
Art. 1º DESIGNAR a senhora RACHEL LUCENA GRIBEL para atuação como Mediadora Judicial junto a 2ª Vara de Família da Comarca de Belém, até ulterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA N° 3542/2024-GP. Belém, 18 de julho de 2024.
CONSIDERANDO os termos do art. 4° da Lei n° 13.140/2015, art. 8º, §1º, da Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, e art. 5º, da Resolução nº 24/2018 - TJPA;
CONSIDERANDO o expediente protocolizado neste Tribunal sob o nº TJPA-MEM-2024/39966,
Art. 1º DESIGNAR os Mediadores Judiciais abaixo listados para atuação junto ao 6º CEJUSC da Capital, até ulterior deliberação.
1- ADRIANE CELIS DE SOUSA RAIOL
2- JOSÉ MANOEL DE SOUZA SOUZA
3- ROSANA COUTO DA SILVA
4- PATRICYA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS
5- SILVANA RAMOS ROLDÃO PINTO MARQUES
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA N° 3543/2024-GP. Belém, 18 de julho de 2024.
CONSIDERANDO os termos do art. 4° da Lei n° 13.140/2015, art. 8º, §1º, da Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, e art. 5º, da Resolução nº 24/2018 - TJPA;
CONSIDERANDO o expediente protocolizado neste Tribunal sob o nº TJPA-MEM-2024/37620,
